O Sindicato de Jogadores enviou cartas para diversas entidades nacionais e internacionais, entre elas a UEFA e a FIFA, a alertar para “a gravidade” da decisão de extinguir as comissões arbitrais paritárias (CAP), que dirimem os litígios entre clubes e jogadores, como aconteceu recentemente no processo que opôs Bruma ao Sporting, e que deriva da nova lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD).

A expectativa de que o projeto-lei que promove algumas alterações à lei do TAD pudesse revogar o artigo que propõe a extinção das CAP a partir de julho de 2015 saiu frustrada, pelo que o Sindicato de Jogadores resolveu avançar com um protesto formal junto de diversas entidades, tendo dirigido também a respetiva documentação para a Assembleia da República, designadamente para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Considera a organização liderada por Joaquim Evangelista, de acordo com a carta enviada e à qual Record teve acesso, que “com este novo regime jurídico as partes (...) teriam de optar por remeter a resolução do litígio para os tribunais de trabalho, para o TAD ou para uma arbitragem ad hoc, sem tradição e com grandes limitações resultantes das disposições em matéria laboral e da LAV (Lei da Arbitragem Voluntária)”.

Reconhecimento e obrigação

O Sindicato lembra que “há mais de 20 anos” que funciona a CAP e que “é das poucas no Mundo inteiro a quem a FIFA reconhece competência”. Daí poder ser considerado como “um património importante para as instâncias jurisdicionais desportivas nacionais”.

Mais do que isso, é sublinhado que a União Europeia, no âmbito do Diálogo Social para o futebol profissional, “define como obrigatória a CAP”, assim como “a FIFA impõe às federações a criação de comissões arbitrais para a resolução de litígios nacionais”. Aliás, a FIFA “tem, ela própria, em funcionamento uma Câmara de Resolução de Litígios de composição paritária, entre clubes e jogadores”. Do mesmo modo, UEFA, EPFL (Ligas Europeias) e FIFPro (associação de jogadores internacionais) recomendam e consideram indispensável a criação das CAP.

Nas cartas enviadas às entidades competentes, incluindo nacionais como a Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude, ao Conselho Nacional do Desporto, Comité Olímpico, Liga e FPF, é anexada documentação sobre a matéria na defesa da existência das comissões que a nova lei do TAD pretende extinguir.

União Europeia defende comissões

No acordo assinado a 12 de abril de 2012 por todos os orgãos internacionais de futebol, no âmbito da União Europeia, a resolução de litígios numa câmara independente a nível nacional é salvaguardada no artigo 12, acrescentando que litígios entre federações de diferentes países devem ser resolvidas no âmbito da FIFA com recurso para o TAD internacional. Do mesmo modo, a FIFA tem exigido às federações que atuem de acordo com estas normas.

CAP

O QUE É?

A Comissão Arbitral Paritária dirime litígios resultantes de contratos de trabalho desportivo entre clubes e jogadores. São designados três membros pelo Sindicato e três pela Liga. A cada dois meses, um destes seis elementos exerce funções de presidente em obediência ao princípio da alternância e da paridade.

QUANDO SURGIU?

Na sequência do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado a 15 de julho de 1999 entre o Sindicato dos Jogadores e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e publicado no “Boletim do Trabalho e Emprego” a 8 de setembro do mesmo ano.

COMO FUNCIONA?

A pedido de qualquer das partes que renunciam a recursos das decisões da CAP. As deliberações devem ser tomadas por consenso. Em caso de divergência, procede-se a uma votação, cabendo ao presidente desempatar, se for caso disso.

QUE EFICÁCIA TEM?

O tempo médio de resolução dos litígios é de 3 meses, sendo que 95 por cento das suas decisões foram tomadas por unanimidade e em poucos casos foi necessário recorrer ao voto de qualidade do presidente em exercício. Raras foram as decisões anuladas pelos tribunais judiciais.