1. Existe liberdade constitucional, o direito de livre associação, para a criação de uma Federação, ainda que a mesma não obtenha utilidade pública desportiva?

O exemplo mais recente de que a resposta é ‘Sim’, pode ser visto num decreto-lei de Abril de 2015, que define as formas de proteção do nome das federações desportivas, quando no respetivo Art. 4.º se diz que: as expressões «Federação Portuguesa», «Federação Nacional» e «Federação … de Portugal» ou outra equivalente podem ser utilizadas por outra entidade desportiva desde que não exista federação desportiva cujo objeto social coincida, total ou parcialmente, com a modalidade desportiva, modalidade afim ou associada por si desenvolvida. Mais: o próprio Programa Nacional de Formação de Treinadores reconhece competências na matéria a algumas federações desportivas que não têm tal estatuto (de UPD), do que se deduz que as mesmas podem legalmente existir.

2. Então, qual é o problema?


O problema tem sido a interpretação de algumas entidades quando olham para o Regime Jurídico das Federações Desportivas (que apesar de revisto no ano de 2014, manteve na parte que para aque interessa as mesmas regras de 2008). Em específico, o Artigo 2.º que define o conceito de Federação Desportiva e afirma que são as pessoas coletivas com a forma de associação sem fins lucrativos que promovam e contribuam para o desenvolvimento da respetiva modalidade, e que preencham o requisito de obter o estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva (alínea b). Porém, este estatuto obriga a que, primeiro, haja o reconhecimento da federação como tendo utilidade pública "simples" ou administrativa; coisa que leva a que, de acordo com o exigido atualmente, haja pelo menos três anos de atividade federativa desportiva desenvolvida (isto seguindo uma obrigação legal existente desde dezembro de 2007). Vamos aguardar para ver com quem, quando e como, esta problemática fica superada.

Autores: Rui Alexandre Jesus. Respostas dadas pelo associado n.º 22 www.direitodesportivo.pt