1) As instalações desportivas estão sujeitas a legislação para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada?

Sim. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 163/2006, no seu Preâmbulo, bem como no Anexo determina que existam um conjunto de ações cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica ativa e integral, resultantes de fatores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional.
Assim, o legislador cria um conjunto de normas técnicas para melhoria das acessibilidades das pessoas com mobilidade condicionada, constantes do Anexo, onde inclui, nesta categoria, as pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos.


2) No âmbito de aplicação do diploma incluem-se os estádios de futebol?


Sem dúvida. No seu artigo 2.º, número 2, prescreve-se que as normas técnicas aplicam-se aos edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública, categorizando individualmente, na sua alínea o), as instalações desportivas. Ora, no conceito de instalações desportivas, cabem, designadamente, estádios, campos de jogos e pistas de atletismo, pavilhões e salas de desporto, piscinas e centros de condição física, incluindo ginásios e clubes de saúde.
O legislador procedeu à distinção entre instalações desportivas existentes e instalações a construir de raiz. As instalações já existentes devem ser adaptadas num prazo de dez anos ou cinco anos, desde que o início da sua edificação seja anterior ou posterior, respetivamente, a 22 de agosto de 1997, como estipulam os números 1 e 2 do art. 9.º do Decreto – Lei.

Autor: Manuel Serra, associado nº 142, www.direitodesportivo.pt