1. Qual a natureza jurídica do registo dos contratos de trabalho dos jogadores de futebol?

Dispõe o n.º 1 do art. 6.º da Lei 28/98 de 26 de junho que "a participação do praticante desportivo em competições promovidas por uma federação dotada de utilidade pública desportiva depende do prévio registo do contrato de trabalho desportivo na respetiva federação". Redação que se mantém no n.º 1 do art. 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 106/XIII a aguardar promulgação e que se propõe revogar a Lei 28/98. Significa isto que o registo do contrato de trabalho desportivo dos jogadores profissionais de futebol na Liga e na FPF tem uma natureza apenas declarativa, isto é, trata-se de uma condição para que os atletas possam participar em competições desportivas oficias promovidas por aquelas duas entidades, mas não afeta a validade do contrato de trabalho, que permanecerá válido entre as partes ainda que não esteja registado.

2. Qual a natureza jurídica do registo de intermediários na FPF (antigos agentes de jogadores)?


Já no tocante ao Registo de Intermediários Desportivos, previsto nos arts. 6.º e 7.º do Regulamento de Intermediários da FPF, tudo aponta para uma natureza constitutiva do respetivo registo, uma vez que o registo na Federação Portuguesa de Futebol é condição essencial para a legitimidade do exercício da atividade de Intermediação Desportiva, sendo que a falta do respetivo registo afeta mesmo a validade do contrato de representação ou intermediação entre as partes. Assim sendo, o n.º 4 do art. 23.º da Lei 28/98 considera inexistentes os contratos de representação ou intermediação celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no respetivo registo federativo, assim como na revisão do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, no n.º 3 do art. 37.º do Decreto da AR n.º 106/XIII se prevê a nulidade dos mesmos.

Autores: Elsa Matos Ribeiro, associada n.º 48 direitodesportivo.pt