1 -- Transparência no desporto: estamos no caminho certo?

A evolução dos tempos ditou novas preocupações para o fenómeno do desporto. Na verdade, este fenómeno, tal como o conhecíamos, abriu mão e passou a alimentar (e a ser alimentado) por, entre outros, interesses económicos. Esta realidade não passou despercebida ao legislador que, acompanhando-a e mostrando estar ao corrente da situação, procedeu à publicação da Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto, cujo preâmbulo denuncia a temática do diploma: a defesa da transparência e integridade nas provas desportivas.

2 -- Que alterações foram introduzidas?  


A Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto, procedeu à alteração de vários diplomas, entre os quais, o relativo ao Regime Jurídico das Federações Desportivas (regulado no DL n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que foi já alterado em 2014). Mais concretamente, foram alterados os artigos 8.º, 13.º, 21.º e 45.º do referido diploma. Desde logo, e nos termos do artigo 8.º, número 1, alínea g), passam as federações desportivas a dever publicitar "(…) dados relevantes, de acesso público, sobre as sociedades desportivas da respetiva modalidade (…)", na respetiva página e no prazo de 15 dias. Em relação ao artigo 13.º, foi acrescentado o número 4, que, sumariamente, prevê a necessidade das federações desportivas adotarem programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva. O não cumprimento da legislação referente à defesa da integridade das competições desportivas pode, agora, originar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva, de acordo com o disposto no artigo 21.º, número 1, alínea b). Por fim, fica previsto no artigo 45.º, n.º 3, que diz diretamente respeito ao futebol (dado ser a única competição de natureza profissional), a publicitação dos relatórios dos árbitros, bem como todos os atos de classificação e os fundamentos que os determinaram.

Autor: Fábio Figueiras, associado n.º 236 www. direitodesportivo.pt