Apoios sociais que o Governo quis travar entram em vigor quinta-feira

Diplomas vão ser enviados para o Tribunal Constitucional, mas até que haja uma decisão, que pode demorar, a lei deve ser aplicada

Os diplomas que alargam o valor do apoio a pagar aos independentes e aos sócios-gerentes, que reforçam o direito dos pais no caso de um novo encerramento das escolas e que autorizam os hospitais e os centros de saúde a aumentar o horário e o salário de mais profissionais entram em vigor amanhã.

Os três diplomas, aprovados no Parlamento contra a vontade do PS e promulgados pelo Presidente da República contra a vontade do Governo, foram publicados esta quarta-feira em Diário da República e estabelecem que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Executivo tem defendido que, por aumentarem a despesa fora da lei do orçamento do Estado, violando a chamada lei-travão, as iniciativas dos deputados são inconstitucionais.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou que vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva dos diplomas mas, até que haja uma decisão, que não tem prazo, as leis vigoram e devem ser aplicadas. Caberá ao Tribunal decidir se a sua decisão tem ou não efeitos retroativos. 

O que está em causa para os independentes

No caso do diploma que aumenta o valor a pagar no apoio à redução de atividade de trabalhadores independentes ou sócios-gerentes o que se estabelece é que, para efeitos do cálculo do apoio, deve ser considerado o rendimento médio mensualizado do ano de 2019 (que à partida é mais alto por ser anterior à crise) do que o rendimento que serviu de base aos descontos dos últimos doze meses (que será, à partida, mais baixo).

O Governo estima que o diploma implique uma despesa de cerca de 40 milhões de euros, o que nas contas do BE dá mais 300 euros por cada trabalhador independente. Nos últimos dias, a ministra do Trabalho tem criticado a forma como o diploma foi desenhado (considerando a "faturação", em vez da base de descontos) mas, questionado pelo Negócios, o Ministério do Trabalho ainda não explicou em detalhe o que pretende fazer.

À partida, para os independentes que recorram ao apoio à redução de atividade, o apoio é devido, pelo menos, a partir de 8 de abril, a não ser que o Governo admita uma regra mais favorável, à semelhança do que fez no caso do lay-off simplificado, que foi publicado em meados de março mas com efeitos ao início do mês.

Esta terça-feira o Governo desafiou o Parlamento a corrigir a lei – numa intervenção que, segundo relatou o Público, o deputado do CDS João Almeida considerou "uma birra" – mas os deputados do PSD e do Bloco de Esquerda contactados pelo Negócios não veem necessidade de correção.

Por Negócios
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