Cartões do cidadão expirados ganham validade até março de 2021

Vários documentos auferem de estatuto especial

O Governo decidiu a prorrogação da atendibilidade dos documentos expirados, desde o cartão de cidadão à carta de condução, que passarão a estar válidos até março de 2021.

Entre os documentos que auferem deste estatuto especial estão os cartões do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.

Esta decisão resulta da alteração do decreto-lei que regula as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19.

Anteriormente, havia sido determinado o alargamento da validade de documentos expirados até 24 de fevereiro até ao dia 30 de outubro, numa prorrogação da data inicial veicula, o 30 de junho.

Além desta mudança, o mesmo documento decreta agora a simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades e a dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo.

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