Constitucional confirma prescrição de multas ao fim de dois anos

o dobro do que é aplicado a outras contraordenações

GNR multa
GNR multa

Dois anos. É este o prazo que, no entender do Tribunal Constitucional (TC) entende ser aplicável à prescrição de multas nas estradas, o dobro do que é aplicado a outras contraordenações, anuncia a 'Sábado'.

Os juizes conselheiros foram chamados a pronunciarem-se se depois de um condutor apanhado a conduzir "sob a influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas" ter invocado que o prazo correto seria de um ano.

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