Entrega da declaração de IRC adiada até 30 de Junho

Pedido tinha sido apresentado pela Ordem dos Contabilistas Certificados

A entrega da declaração de IRC das empresas relativa a 2018, a chamada declaração modelo 22 referente ao pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual foi prorrogada até 30 de junho, o que dá mais um mês para o cumprimento desta obrigação declarativa, cujo prazo legal termina a 31 de maio.

A decisão consta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que lembra que "a Administração Tributária tem o dever de assegurar aos contribuintes a possibilidade de cumprirem as suas obrigações tributárias num prazo razoável" e que "está em curso o processo de adaptação" às novas regras para o preenchimento automático da Informação Empresarial Simplificada (IES), que tem obrigado as empresas a rever e alterar um conjunto de procedimentos relacionados com a sua contabilidade.

A opção do Governo, lê-se no despacho com data de 21 de maio, vai, assim, no sentido de que a entrega da modelo 22 possa "ser cumprida até 30 de junho de 2019 sem penalidades".

Esta decisão vai ao encontro do que vinha a ser defendido pela Ordem dos Contabilistas Certificados junto das Finanças e a bastonária, Paula Franco, já aplaudiu a decisão: "Teremos, deste modo, mais tempo e menos pressão para implementar os procedimentos necessários ao cumprimento das novas obrigações", afirma, numa nota publicada no site da Ordem.

Os contabilistas alegavam, precisamente, que este ano está a ser marcado pelas novas obrigações decorrentes, nomeadamente, da implementação do SAFT-PT e que "a estatística relativa ao número de declarações já entregues" indiciava "claramente que os contabilistas estiveram focados na implementação do SAFT-T (PT), o que originou um atraso considerável na entrega da declaração modelo 22". Assim, reivindicavam, "para que todas estas obrigações fiscais possam ser cumpridas devidamente e com o rigor exigido" que fosse "prorrogado  o prazo de entrega da declaração modelo 22".

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