Fim da sobretaxa de IRS para 1.º e 2.º escalões publicado em Diário da República

Medida entra em vigor já a partir de janeiro

• Foto: Vítor Mota

A eliminação da sobretaxa de IRS para os contribuintes dos dois primeiros escalões de rendimento a partir do dia 01 de janeiro de 2017 foi hoje colocada em lei pelo Governo, através de despacho publicado em Diário da República.

De acordo com este despacho assinado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, o Governo determina que "a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões" de rendimento.

Assim, a partir do primeiro dia do próximo ano, deixará de se fazer retenção na fonte da sobretaxa de IRS (Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares) sobre as remunerações mensais brutas de valor até 1.705 euros no caso de contribuintes solteiros e casados que optem pela tributação separada e até 2.925 euros no caso dos casados que prefiram a tributação conjunta de rendimento.

O fim da sobretaxa de IRS estava já previsto no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), que determina que os contribuintes do segundo escalão vão deixar de a pagar já a partir de janeiro.

Já os contribuintes do terceiro escalão continuam a fazer retenção na fonte da sobretaxa até ao fim de junho e os sujeitos passivos do quarto escalão vão pagá-la até novembro de 2017, bem como os contribuintes do quinto escalão.

Em 2017, a sobretaxa será de 0,88% para os contribuintes do terceiro escalão, de 2,75% para os trabalhadores do quarto e de 3,21% para os do quinto.

Esta foi uma das medidas mais debatidas na discussão na especialidade da proposta de OE2017, sofrendo várias formulações até se chegar a este desenho final.

Apesar de haver uma lei que determinava o fim da sobretaxa de IRS para os contribuintes de todos os escalões a partir do início do próximo ano, as versões iniciais do OE2017 apontavam para cenários diferentes.

Inicialmente, a proposta do Governo contemplava apenas a eliminação da sobretaxa para os contribuintes do primeiro escalão e a sua extinção faseada ao longo do ano para os contribuintes dos restantes escalões.

Para que também os contribuintes do segundo escalão pudessem deixar de a pagar já a partir de 01 de janeiro, foi aprovada uma proposta do PS que colocou os contribuintes do quarto escalão a pagarem a sobretaxa mais dois meses.

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