Anteprojeto, com cerca de cem alterações à lei laboral, foi aprovado na semana passada pelo Governo
O Governo pretende que as regras do Código do Trabalho relacionadas com o teletrabalho e com o pagamento de trabalho suplementar passem a poder ser alteradas de forma menos favorável ao trabalhador por negociação coletiva, o que atualmente não é possível.
O anteprojeto com cerca de cem alterações à lei laboral, aprovado na semana passada pelo Governo, e que ainda terá de passar pelo Parlamento, torna mais curta a lista de matérias sobre as quais as convenções coletivas, negociadas entre associações patronais e sindicais a nível da empresa ou de um setor, só podem determinar regras mais favoráveis ao trabalhador. Leia o artigo na íntegra no 'Negócios'.
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