IGAI arrasa lei de segurança privada da Administração Interna

Organismo acredita que lei foi feita de forma apressada

• Foto: Lusa

A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) apresentou um parecer sobre a nova lei da segurança privada, considerando-a "pouco ambiciosa". E a IGAI mostra-se ainda mais crítica quando analisa o artigo que permite a "revista pessoal e intrusiva por palpação e vistoria dos bens transportados por cidadãos" no acesso a recintos desportivos, culturais, aeroportos e portos.

O organismo entende que a proposta de lei do Ministério da Administração Interna não estabelece limites, apenas prevê e autoriza esta acção por parte dos seguranças privados. O IGAI considera mesmo que esta prática põe em causa os direitos constitucionais dos cidadãos, revela o Diário de Notícias.

O artigo 19.º diz que o pessoal de vigilância pode "realizar revistas intrusivas por palpação e vistoria dos bens transportados pelos visados, devendo, neste caso, estar sob a supervisão das forças de segurança territorialmente competentes". O documento lembra ainda que as verificações devem ser feitas por pessoas do mesmo sexo, o que quer dizer que homens só devem ser revistado por homens e mulheres por mulheres.

A nova lei prevê que a revista de pessoas passe a ser feita não apenas em aeroportos e eventos desportivos, mas também em festivais e concertos, bem como noutros acontecimentos de acesso restrito ao público.

Segundo a IGAI, o artigo 19º deixa em aberto algumas questões por responder como: "Em que circunstâncias concretas são tais revistas admissíveis? Porque são de admitir? O que é que está mal hoje ou que insuficiências há hoje no serviço prestado pela indústria da segurança privada que, com as revistas pessoais intrusivas por palpação e a vistoria dos bens transportados pelos visados, possa melhorar e ser mais eficiente?", avança o DN.

A IGAI aponta ainda críticas ao facto de a proposta de lei permitir estas revistas a qualquer cidadão, independentemente de ser suspeita da prática de ato ilícito ou apenas por se encontrar num local classificado como recinto desportivo, porto ou aeroporto.

A IGAI coloca a hipótese de a proposta ter sido feita de forma "algo apressada e que inclusive faltou oportunidade para a revisão final", referindo-se os erros de concordância verbal entre as orações para justificar esta teoria.

A proposta de lei deu entrada no Parlamento no início de Outubro para discussão e aprovação.

Autor: Sábado

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