Lei das rendas: PS quer travar despejos em curso

Os socialistas alteraram o seu projecto, que vai esta quarta-feira a votos, para esclarecer que a suspensão também abrange despejos em curso

O PS quer travar os despejos em curso. "Ficam suspensas as denúncias já efectuadas pelo senhorio", estabelece a proposta que vai hoje a votos no grupo parlamentar sobre habitação.

A alteração é noticiada pelo DN, que indica que a medida abrange inquilinos com mais de 65 anos ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60% desde que residam há mais de 15 anos no imóvel.

A proposta de alteração ao projecto inicial do PS tem um novo artigo sobre a "suspensão de procedimento especial de despejo", no balcão nacional de arrendamento, e "acção de despej"o, em processo judicial.

Nos dois casos ou na "sequência de oposição do senhorio à renovação" o juiz competente determina a "suspensão da respectiva tramitação".

Há três excepções ao congelamento de despejos em curso: quando o contrato já tenha sido extinto por decisão judicial transitada em julgado; quando tenha sido emitida decisão de desocupação do locado; ou quando tenha havido pagamento de indemnização, explica o jornal.

A ideia é que este regime esteja em vigor até ao final do ano ou até que esteja em vigor o novo quadro jurídico do arrendamento.

Autor: Negócios

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