Legislação não permite que seja feita a junção de imóveis de donos diferentes
O primeiro-ministro está obrigado a alterar a propriedade da sua casa ou do apartamento dos seus filhos, em Lisboa, que estão a ser alvo de obras de transformação de dois T1 num T2 duplex. Luís Montenegro tem de fazer uma escritura de transmissão do seu imóvel aos filhos ou vice-versa, por venda ou doação, para que o novo apartamento duplex seja apenas dele ou dos filhos ou sejam ambos comproprietários do imóvel. O espírito da lei, segundo várias fontes do meio judicial, não permite fazer a junção de casas de proprietários diferentes. Leia o artigo na íntegra no 'Correio da Manhã'.
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