Multa mínima de 25 euros para quem atirar beatas ao chão

Para empresas que não disponibilizem cinzeiros na rua, as coimas vão de 250 a 1.500 euros

Os fumadores que não depositem as pontas de cigarro nos cinzeiros e se limitem a atirá-las para o chão vão passar a arriscar uma multa mínima de 25 euros, mas que poderá chegar aos 250 euros. Já as entidades a isso obrigadas, mas que não disponibilizem cinzeiros aos seus clientes incorrem numa contraordenação cuja coima vai dos 250 aos 1.500 euros.

 

A norma foi aprovada esta terça-feira no Parlamento, na Comissão de Ambiente e resulta de uma proposta de alteração apresentada pelo PSD ao projeto de lei original do PAN, sobre o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.

 

O diploma, que havia sido já aprovado na generalidade, vai agora a votação final global na próxima sexta-feira, 19 de julho. Deverá entrar imediatamente em vigor, mas está previsto um ano de período transitório, para que as várias entidades de possam adaptar. Durante esse período não serão aplicadas multas e o Governo fica obrigado a efetuar um conjunto de ações de sensibilização junto de consumidores, empresas e outras entidades abrangidas pelas novas regras.

 

A versão original acabaria por ter algumas alterações, nomeadamente no que respeita às coimas. O projeto do PAN previa que se aplicassem as normas das contraordenações ambientais, o que fazia disparar as coimas para valores elevados – no caso das pessoas singulares, seriam pelo menos 500 euros. Entretanto o PS apresentou uma proposta no sentido de que a questão do valor das coimas ficasse em aberto e fosse depois regulamentada pelo Governo, mas socialistas e sociais democratas acabaram por se pôr de acordo, viabilizando a proposta do PSD.

Por Negócios
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