Televisão: DECO 'vigia' aumentos 'à luz' dos contratos

Preço dos pacotes sobe nas quatro operadoras

• Foto: Luís Manuel Neves
O recente anúncio do aumento – alguns já em vigor - do preço dos pacotes de televisão nas quatro operadoras (MEO, NOS, Vodafone e Nowo) disponíveis no mercado está, desde já, a concentrar as atenções da DECO. E isto porque a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor considera que a medida pode, em muitos casos, colocar em causa os contratos que os clientes celebraram.

"Não estão em causa os contratos que venham a ser realizados após o anúncio destes aumentos. As operadoras têm legitimidade para propor os preços que entendem como adequados, da mesma forma que o cidadão tem a liberdade de escolher a opção que considera mais útil. O problema pode colocar-se é nos contratos já em vigor e com a fidelização – quase sempre a 24 meses – que a maioria contempla", adverte Diogo Santos Nunes, jurista da DECO.

"Na celebração dos contratos há três tipos de condições: as gerais, particulares e específicas. E isso possibilita a existência de inúmeras situações distintas, com preços consideravelmente diferentes até para serviços idênticos. Vamos aconselhar os clientes a observar o que consta no seu contrato, sabendo que em muitos não existe qualquer referência à possibilidade de aumentos enquanto decorrer o período de fidelização e que outros apenas permitem uma subida condizente com a inflação que, nos tempos mais recentes, tem sido praticamente zero", acrescenta o jurista.

Mas, até nos contratos que permitem aos operadores aumentar os preços essa hipótese pode ser questionada. Tudo devido ao artigo 48, número 16, da lei de comunicações electrónicas publicada a 17 de junho último e que diz:

"Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos assinantes."

Ora, no entendimento da DECO, a lei possibilita que os clientes, perante qualquer aumento, possam, de imediato, cessar o contrato que possuem, deixando de estar vinculados a qualquer período de fidelização. De resto, até o ‘benefício dos assinantes’ é uma expressão que merece reparos. "A introdução deste ou daquele canal ou a disponibilização de um novo ‘router’, por exemplo, não tem de ser entendida como benefício por todos os clientes, razão pela qual não parece correto que as operadoras, como já se observou nos últimos dias, justificam os aumentos – ou parte deles – exatamente por isso", acrescenta Diogo Santos Nunes.

"Claro é que as empresas fizeram uma aposta de milhões e milhões de euros nos conteúdos desportivos. E sendo essa uma opção legítima, não é adequado dizer que, face a isso, o preço dos contratos terá de o reflectir, nomeadamente os que celebrados anteriormente. Se assim for, existe uma clara alteração das condições desses contratos e como tal consideramos que os mesmo, se os clientes assim o entenderem, podem ser interrompidos", finaliza Diogo Santos Nunes.

Comparações para breve

A DECO, entretanto, confirmou a Record que, em breve, vai fazer uma nova comparação entre todos os pacotes disponíveis, de forma a ajudar os consumidores a escolher aquele que melhor se adequada às suas necessidades. Por outro lado, a associação garantiu que, de momento, ainda não recebeu queixas devido ao anúncio do aumento por parte das operadores televisivas. "Isso só acontece depois de chegarem as faturas com os novos preços", explicaram
Por Luís Avelãs
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