Tribunal Constitucional chumba lei de barrigas de aluguer

Processos que já foram aprovados não serão afetados por esta decisão

• Foto: Getty Images

Os juízes do Tribunal Constitucional chumbaram várias normas da lei de barrigas de aluguer, segundo avança um comunicado publicado no site. Os processos que já foram aprovados não serão afetados por esta decisão do Constitucional. 

"Considerou o Tribunal que a Lei da PMA não oferece uma medida jurídica com densidade suficiente para estabelecer parâmetros de atuação previsíveis relativamente aos particulares interessados em celebrar contratos de gestação de substituição nem, tão-pouco, estabelece critérios materiais suficientemente precisos e jurisdicionalmente controláveis para aquele Conselho exercer as suas competências de supervisão e de autorização administrativa prévia", pode ler-se no documento.

O pedido de fiscalização foi emitido por deputados do PSD e CDS em fevereiro do ano passado.

Autor: Correio da Manhã

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