17 fevereiro 2024 - 11:17
Tribunal explica condenação de Boaventura: «Considera-se ajustada uma pena única»
Empresário beneficiou do "princípio da aplicação da lei mais favorável"
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O Tribunal de Matosinhos, onde decorreu o julgamento de César Boaventura explicou a pena aplicada ao empresário. "Tendo presentes estas circunstâncias, bem como todos os factores de determinação da medida concreta das penas, atrás enunciados (...) considera-se ajustada uma pena única de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão", pode ler-se no acórdão.
