Tribunal administrativo dá razão ao Benfica em recurso sobre castigo aplicado pelo CD

Declara ser "inconstitucional" imputar ao clube "responsabilidade objetiva" por eventuais comportamentos de outrém

• Foto: DR Record

O Tribunal Central Administrativo Sul deu provimento ao recurso apresentado pelo Benfica sobre um castigo aplicado pelo Conselho de Disciplina (CD) da FPF - depois de os recursos apresentados pelos encarnados terem sido chumbados pelo Pleno do CD e pelo Tribunal Arbitral do Desporto -, relativo a incidentes do Benfica-FC Porto, de 15 abril de 2018, e considerou inconstitucional imputar ao clube responsabilidades por eventuais comportamentos de outrém, neste caso das claques. O Benfica tinha sido punido em 8.645 euros por incidentes com os adeptos.

"É inconstitucional, por violação do princípio jurídico-constitucional da culpa e do princípio da presunção de inocência, presunção que o arguido beneficia em processo disciplinar, inerente ao seu direito de defesa do regulamento disciplinar da LPFP, no sentido que a indicação, com base em relatórios da equipa de arbitragem ou do delegado da Liga, de que sócios ou simpatizantes de um clube praticaram condutas social ou desportivamente incorretas é suficiente para, sem mais, dar como provado que essas condutas se ficaram a dever à culposa abstenção de medidas de prevenção de comportamentos dessa natureza por parte desse clube, o que desde já se argui, para todos os efeitos e consequências legais: é inconstitucional porque materialmente, na prática, significa impor ao clube uma responsabilidade objetiva por facto de outrém", pode ler-se na decisão do tribunal.

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