Tribunal da Relação iliba Benfica de apoio ilegal a grupos organizados de adeptos num processo de 2018

As águias tinham sido condenadas a um jogo à porta fechada e 37.500 euros de multa

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou improcedente o recurso do Ministério Público (MP) e ilibou o Benfica de apoio ilegal a grupos organizados de adeptos. O processo remonta a 2018, quando o IPDJ condenou os encarnados a um jogo à porta fechada e 56.5250 euros de multa.

Na altura, as águias recorreram para os tribunais judiciais e o processo foi deferido. O MP contestou a decisão e o Tribunal da Relação voltou agora a dar razão ao Benfica. 

Os juízes subscrevem que "o novo regime torna lícita a conduta apresentada, para além do que introduz normas clarificadoras que tornam essa demonstração mais evidente". Segundo a Relação, fica provado que não há apoio aos GOA (Grupos Organizados de Adeptos).

"Tal acesso e permanência [no Estádio da Luz] não deve ser confundido com apoio (...) Como aliás ficou provado, qualquer adepto, ainda que não inserido em GOA pode requerer autorização para entrada no estádio com o mesmo tipo de material que o fazem os adeptos dos No Name Boys ou dos Diabos Vermelhos, sendo certo que o referido material terá de que ficar confinado nas zonas determinadas no regulamento de segurança", pode ler-se no despacho.

A Relação não vê qualquer conflito no que se refere à entrada de material de apoio no estádio, tal como tarjas. "Ao permitir a entrada de faixas e tarjas para os setores das claques acima indicadas, a Recorrente promove uma discriminação positiva dos mesmos em relação aos demais adeptos, permitindo-lhes uma liberdade de atuação e de expressão que não é, de todo, deferida aos restantes adeptos e espectadores, uma vez que tais facilidades de acesso são obrigatórias por lei".

O Benfica, diz o despacho, tem as suas práticas já adequadas às alterações legislativas introduzidas no ano passado.

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