Governo recua na penalização do ISV dos carros usados importados 

Proposta de Orçamento do Estado para 2021 altera a fórmula de cálculo do Imposto

A componente ambiental que integra a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) vai passar a ser também tida em linha de conta no cálculo do imposto a aplicar aos veículos usados importados da União Europeia. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para 2021, na versão preliminar a que o Negócios teve acesso e deverá levar a uma redução do imposto suportado por estes veículos. 

Em causa está um braço de ferro entre o Fisco e os importadores de carros usados da União Europeia que já levou o país ao Tribunal de Justiça, por iniciativa da Comissão Europeia. A decisão do Tribunal ainda não chegou, mas o Governo, faz agora uma alteração às regras.

Basicamente, o que se passa é que o ISV tem duas componentes, uma de cilindrada e outra da chamada componente ambiental. Porém, pela lei portuguesa atualmente em vigor, a redução em função da idade só tem reflexos na componente de cilindrada, ficando de fora na parte da componente ambiental. Isto faz o preço final disparar, por vezes, que dispara muito para cima do efetivo valor do mercado e desincentiva fortemente a importação. E, sobretudo, faz com que aos carros vindos de outros países europeus seja dado um tratamento desigual, o que viola os tratados europeus.

Agora, e de acordo com a proposta de OE, introduz-se um fator de redução de componente ambiental, que não estava previsto, em função do número de anos da viatura, o que, explica Olga Esperança, fiscalista da PwC, deverá reduzir o imposto final a suportar por quem opte por importar da União Europeia veículos em segunda mão. 

Ao que o Negócios apurou, trata-se de uma solução de compromisso para responder ao contencioso com Bruxelas, onde a lei portuguesa é vista como discriminatória, o que levou já a Comissão a avançar com um processo por incumprimento e, depois, como Portugal nada mudou, com uma ação junto  do Tribunal Europeu de Justiça. Na prática, Com esta alteração que o Governo agora propõe, não é dado um desconto igual ao que existe para cilindrada, mas o desconto é, sim, feito tendo em conta a vida útil do carro (e não tendo em conta o tempo de vida do carro). Ou seja, desta forma, Portugal assegura a tributação da componente ambiental, mas fá-lo em função do tempo de vida útil do carro e não, como acontece com a cilindrada, em função do tempo que a viatura já tem.


Em Bruxelas e nos tribunais - onde tem perdido sucessivamente as impugnações dos importadores - o Governo alega que não está em causa criar nenhum obstáculo ao regular funcionamento do mercado único, mas está sim a respeitar os compromissos ambientais assumidos pelo país, bem como pelos Estados-membros no Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. E, ainda, de garantir o princípio do "poluidor pagador", considerando que não faria sentido atribuir um alívio fiscal à importação de veículos usados mais poluentes.

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