Recentemente foi publicado o despacho que estabelece quais os eventos desportivos que são considerados de interesse público. A novidade este ano foi que se voltaram a incluir jogos das competições europeias ao invés do que aconteceu excecionalmente no ano passado. O despacho obriga a que, se os direitos forem adquiridos por operadoras cujo acesso seja pago, por exemplo, estas os disponibilizem a outras operadoras interessadas para que possam ser transmitidos em sinal aberto. A cedência deve ser feita de acordo com as condições normais do mercado. Se não houver acordo entre o titular dos direitos e a operadora interessada de sinal aberto, que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social intervirá mediante requerimento de qualquer das partes.
