Por força da lei

Ricardo Costa
Ricardo Costa Prof. Direito Univ. Coimbra

Morte sem extrema-unção

Com a época desportiva 2016-2017 do futebol profissional, chega ao fim a crucificada história do "processo sumaríssimo" no Regulamento Disciplinar (RD) da Liga. À boleia da reformatação da Comissão de Instrução e Inquéritos (CII) em Comissão de Instrutores, aparecem revogados no RD, por deliberação das sociedades desportivas, os artigos 263º e 264º (o que já tinha sido tentado em 2015, sem ratificação da FPF). Chega assim ao fim, pela eliminação expressa, a forma processual que tanta tinta fez correr, que tanto discurso fez gerar, que tanta pressão fez incutir, que tanta desonestidade intelectual e maledicência fez proliferar. Na sua primeira fase de consolidação, o processo, que visava punir condutas grosseiras e chocantes (nomeadamente agressões sem disputa de bola, insultos e gestos injuriosos) que não tivessem sido apreciadas e sancionadas pela equipa de arbitragem, permitia à Comissão Disciplinar da Liga recorrer a uma "válvula de escape" idónea a sancionar comportamentos especialmente reprováveis, tendo por meios de prova imagens televisivas e declarações dos árbitros. Castiga e não castiga, viu ou não viu, jogo para cima e jogo para baixo, de tudo isso se alimentaram as polémicas à volta do "sumaríssimo", um regalo durante anos para os videntes da segunda-feira. Por mais que fossem claros os critérios e uniformes as decisões (ou as não decisões), o certo é que tanta polémica conduziu a que a Comissão Disciplinar e o Conselho de Disciplina da FPF, presididos por Herculano Lima, fizessem do "sumaríssimo" letra morta: assim estava desde 2010. Surgiu agora a morte da letra, sem extrema-unção.

Como alternativa à morte de facto, o RD da Liga veio prever o processo sumário "em flagrante delito", da iniciativa da CII (que o utilizou bem) e decidido pelo Conselho de Disciplina, destinado a punir todas as condutas igualmente percecionadas pelas imagens televisivas e não sancionadas (antes, durante e após o jogo, e não só aquelas que o "sumaríssimo" visava). Em face da ausência de previsão clara do RD, tal "flagrante delito" apenas poderá ser – para os comportamentos no terreno de jogo ou no espaço destinado aos agentes desportivos acreditados e relacionados com o jogo – aquele que não é avaliado (pelo menos) pela equipa de arbitragem, em nome da soberania e da insindicabilidade jurisdicional das decisões do árbitro na aplicação das leis do jogo. Deixemos no passado o "sumaríssimo" e dê-se pois o palco ao "flagrante delito". Tem a palavra a Comissão de Instrutores.

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