Por força da lei

Ricardo Costa
Ricardo Costa Prof. Direito Univ. Coimbra

Seguro morreu de velho

Desde 2013 que a lei das sociedades comerciais desportivas (SCD: obrigatórias para a participação nas competições profissionais de futebol) exige que o respectivo órgão de administração tenha "gestores executivos": pelo menos um na gerência da sociedade por quotas unipessoal (único sócio é o clube desportivo "fundador") e dois no conselho de administração da sociedade anónima. A lei impõe que estes "membros executivos" (que nada indica que esgotem necessariamente a composição do órgão) se dediquem a tempo inteiro ao cargo de gerente ou administrador – ou seja, se dediquem em exclusividade à função. Por outro lado, as SCD devem comunicar à Liga, em todas as épocas desportivas, a identidade desses mesmos "gestores executivos".

Será apenas e só este conteúdo que devemos aceitar para o "estatuto" desses gestores: dedicação exclusiva no desempenho e interlocutores necessários da Liga? Ou será que, desde logo pela "disponibilidade" exigida em geral pela lei das sociedades comerciais aos gestores, não assumem, por força dessa condição, um risco acrescido na sindicação dos seus actos (ou omissões) de gestão e eventual responsabilidade pelos prejuízos causados?

Será que a criação da figura obriga, pelo menos na sociedade anónima desportiva, e mesmo sem autorização nos estatutos sociais, à existência de administradores "delegados" ou de uma "comissão executiva", que correspondam ou integre, pelo menos em parte, os referidos "gestores executivos"?

Será que, se não houver formalmente administração delegada, podemos tratar os "gestores executivos" como se fossem "delegados", nomeadamente para lhes atribuir necessariamente a chamada "gestão corrente" da sociedade, afastá-los da decisão sobre as matérias que a lei não permite delegar nessa "gestão corrente" e atribuir aos gestores "não executivos" o dever de vigilância e correção sobre a sua actuação, que é próprio da administração delegada orgânica?

Ou melhor será tratá-los como uma espécie de administradores "encarregados" de determinadas matérias da gestão, a definir pelo próprio órgão e/ou pelos sócios?
E, na sociedade por quotas unipessoal, como é que fica a relação entre o ou os seus "executivos" e os eventuais (outro ou outros gerentes) "delegados" constituídos para tratarem de certos negócios?

Enquanto se espera que, no futuro, a lei responda de forma inequívoca, não esqueçam os "gestores executivos" das sociedades desportivas que o seguro morreu de velho...

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