Por força da lei

Ricardo Costa
Ricardo Costa Prof. Direito Univ. Coimbra

TAD em jogo no futsal

Teve eco na imprensa um recente acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), que reapreciou uma decisão do Conselho de Disciplina (CD) da FPF relativa a um jogo do campeonato de futsal da época passada: retirou a derrota ao Benfica numa partida realizada com o Belenenses – ainda que mantivesse a multa –, tendo por base a infração disciplinar de transmissão televisiva desse jogo sem autorização da FPF.

O acórdão do TAD distingue-se por submeter os regulamentos das federações desportivas ao crivo da legalidade determinada pelos princípios gerais da atuação administrativa no exercício de poderes públicos, em especial os previstos no Código de Procedimento Administrativo – no caso, o princípio da proporcionalidade. Isto é: o TAD, de acordo com a sua própria lei (refiro-me ao art. 4º, 1 e 2), tem competência para exercer os instrumentos contenciosos dos tribunais administrativos, o que inclui a declaração de ilegalidade das normas regulamentares das federações desportivas e das ligas profissionais, emitidas no exercício de poderes públicos, e de invalidade/revogação das deliberações dos órgãos federativos que apliquem regulamentos ilegais. Assim sendo, o TAD veio julgar que a norma do Regulamento Disciplinar da FPF, na parte em que punia com derrota no jogo a transmissão não autorizada, é excessiva e desproporcionada e, consequentemente, essa sua natureza afetou a validade da deliberação do CD da FPF na sanção-derrota.

Se esta decisão do TAD transitar em julgado – ou se a decisão final da entidade ou tribunal de recurso a confirmar; ou, ainda noutra interpretação, se for esta a decisão que faz logo "caso julgado desportivo" –, teremos uma deliberação que revoga o resultado final de um jogo da competição de futsal, que teve como consequência a substituição de um clube por outro na disputa do ‘play off’ de apuramento do campeão nacional – no caso, foi diretamente afetado o Leões de Porto Salvo. Perante as regras de homologação dos resultados das competições previstas no Regulamento Disciplinar, parece que essa decisão só tem repercussão na competição homologada se resultou originariamente de um procedimento disciplinar instaurado nos 15 dias seguintes ao jogo.

Se assim foi, o campeonato de futsal não está homologado no seu todo e a FPF está (ou estará) obrigada a executar tal decisão em modo ‘repetição’, sob pena de poder ser condenada a fazê-lo. Se assim não foi, a vida segue em nome da estabilidade das competições. Como sempre seguiu.

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