Por força da lei

Ricardo Costa
Ricardo Costa Prof. Direito Univ. Coimbra

Vinte anos de SAD

Quando tenho como pressuposto de lecionação as sociedades desportivas, focando-me na evolução que as mesmas tiveram na primeira fase de consolidação gerada pelo Decreto-Lei 67/97, nunca olvido (na contextualização não estritamente jurídica) o papel que, na implantação dessa realidade no futebol profissional, teve a constituição das SAD de Sporting e FCPorto. Com elas foram corporizados um novo modelo de negócio (formação + prospeção + estruturação + rentabilização), uma profissionalização de quadros e um figurino de criação de valor que se arvorou a exemplo para o que se veio a criar nos anos seguintes e, com o Decreto-Lei 10/2013, para o quadro de obrigatória participação de sociedades desportivas nas competições. Muitas vezes, no entretanto dos sucessos/insucessos desportivos e dos erros de gestão, esquecem-se as raízes do modelo dominante, para o qual foram ainda predominantes, nessa transição entre o fim da década de noventa e o início do século, o investimento dos municípios e das Regiões Autónomas, assim como a alavancagem financeira da banca. Comparar hoje as estruturas desportivas, logísticas, operacionais e humanas das principais SAD com o que existia antes da ‘revolução’ de 1997 é incomparável e, no entretanto da omnipresente acumulação de dívida – mas também de, em muitos casos, de abatimento de passivo em razão da afirmação do modelo de negócio –, muito do crédito que a sociedade desportiva trouxe para a indústria do desporto, para a inovação na obtenção de receitas e para o êxito desportivo fica pelo caminho. Esta história irá necessariamente fazer-se um dia.

O "interesse público" que justificou que a lei criasse e balizasse o regime societário e fiscal dos ‘clubes societários’ está, assim, plenamente justificado. A falência da relação dos clubes com o Fisco e a Segurança Social foi resolvida. Os princípios de "racionalidade económica" e de "qualificação" dos gestores integraram-se naturalmente, mesmo com a contaminação dos resultados, de alguns intermediários e investidores, do ruído das arbitragens, do temor reverencial do Estado e da pressão de adeptos e afins. Há mais rigor, escrutínio e transparência. E com estes valores partimos neste momento para uma nova fase. Em que o investimento externo aos clubes será a regra, melhor escolhido e adequadamente conjugado para articular sucesso desportivo e financeiro. Sem prejuízo de alguns desastres, o mais difícil foi feito. Agora é – com a ajuda de uma revisão legal – fazer bem, mais e melhor.

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