Por força da lei

Ricardo Costa
Ricardo Costa Prof. Direito Univ. Coimbra

Vontade de mexer na lei

De um momento para o outro, a atividade parlamentar-legislativa virou-se com acento para as matérias desportivas atinentes à ética e lealdade desportivas e à integridade e salubridade das provas desportivas. Não há carestia que não dê em fartura e estaremos a viver um desses tempos no ordenamento desportivo estadual. Cada vez sou menos adepto destas intervenções pontuais. Inclino-me cada vez mais para uma codificação transversal de todos as vertentes em que se exercem os poderes primários do Estado na regulação do desporto. Que está por pensar, desenhar e fazer. Por ora, é o que temos: subitamente, um legislador mais atento.

Atento à lei criminal sobre "comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correção e suscetíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição". Estão para breve as modificações e aditamentos à Lei 50/2007 aprovados na AR. No essencial: 1) agravamento das penas de prisão para a corrupção ativa e passiva, o tráfico de influência e a associação criminosa; 2) criação do novo crime de "oferta ou recebimento indevido de vantagem" (entre dependentes no exercício de funções desportivas), excluindo-se as "condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes"; 3) criação do novo crime de "aposta antidesportiva" (para "agente desportivo que fizer, ou em seu benefício mandar fazer, aposta desportiva (…) relativamente a incidências ou a resultado de quaisquer eventos, provas ou competições desportivas nos quais participe ou esteja envolvido"); 4) previsão de medidas de coacção suspensivas específicas.

Atento a diversas outras leis está também o PSD, que, também neste filão axiológico, veio propor alterações legislativas, que entrarão agora no seu processo de apreciação: 1) identificação dos sócios (e demais titulares) de (isolada ou conjuntamente) 10% ou mais das acções ou dos direitos de votos nas SAD e sua comunicação ao IPDJ e à federação; 2) indicação de eventuais participações, diretas ou indiretas, daqueles titulares noutras sociedades desportivas; 3) necessidade de previsão de sanções desportivas regulamentares para a violação das comunicações exigidas; 4) suspensão da utilidade pública desportiva federativa e de apoios financeiros do Estado no caso de violação de toda a legislação da ética e integridade.

E, se a vontade é tanta, aproveite-se para disciplinar o que há muito se tornou evidente. Exemplos? Apenas dois: 1) inelegibilidades e "perdas de mandato" supervenientes dos administradores e gerentes de sociedades desportivas que acumulem suspensões federativas; 2) previsão expressa e impositiva das sanções desportivas mais graves para a violação dessa legislação da ética e integridade e de todos os comportamentos que deturpam o fenómeno desportivo e perturbam com gravidade a normalidade das competições. Já agora, seria de aproveitar a oportunidade…

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