Declaração prévia de interesses: sou a favor do cartão do adepto e entendo que as principais críticas que lhe são dirigidas são absolutamente infundadas e não passam de puro populismo.

Não é o seu mérito ou demérito, no entanto, que me traz aqui hoje.

No passado dia 16 de novembro, na qualidade de Presidente da CAJAP, fui notificado para me pronunciar sobre o processo relativo ao cartão do adepto que corre termos na AR. É meu dever, pelos motivos que o caro leitor perceberá, dar a conhecer aos portugueses o que está prestes a acontecer e fazer um apelo ao legislador. Sinto-me legitimado para o fazer, embora sem revelar os exatos termos que me foram comunicados e aqueles com que respondemos, porque o processo é público, tal como a minha pronúncia, podendo ambos ser consultados no site da AR.

A lei que veio alterar a chamada lei da violência no desporto é datada de setembro de 2019. Entre outras medidas que a mesma criou (que, diga-se, muito têm contribuído para a diminuição dos incidentes negativos registados nos recintos desportivos em geral e para a diminuição das agressões aos árbitros em particular), nasceu o cartão do adepto, que, por razões relacionadas com a pandemia, só foi implementado no passado mês de agosto.

Para se chegar a esta solução, tal como a todas as outras novidades que o referido diploma nos trouxe, foram auscultadas dezenas de entidades, muitas delas por mais do que uma vez, tendo sido ainda articulado com estas a versão final da proposta, que ainda passou pelo Conselho Nacional do Desporto. Sei bem do que falo porque a CAJAP foi parte muito ativa neste processo, como não podia deixar de ser, e é uma das entidades que figura no mencionado Conselho.

Na sequência do acima descrito, o Governo apresentou uma proposta de lei à AR. Esta, por sua vez, com a mencionada proposta como base, iniciou um novo processo de estudo e de auscultação. No total, entre a esfera do Governo e da AR, demorou-se cerca de 2 anos a alcançar uma redação final, que foi aprovada sem qualquer voto contra em sede desta última.

E não foi pouco nem muito, foi o necessário. O tempo e os trâmites necessários para se concluir um processo exigente, complexo e relevante, como era aquele, de maneira responsável e com a devida participação de todas as entidades que direta ou indiretamente tinham influência ou cruzavam a sua atividade com as matérias em discussão.

Volto agora ao dia 16 de novembro. Fui surpreendido com um ofício da autoria da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sobre o processo do cartão do adepto, que me deu 72 horas (pasme-se) para me pronunciar sobre uma das matérias mais relevantes e complexas no que respeita ao setor do desporto. Percebi que têm como intenção terminar este processo em tempo recorde ainda durante a presente legislatura. Como agente desportivo, posso dizer que sou um fã de recordes. Não posso é compactuar com irresponsabilidades baseadas em motivações político-eleitorais, que é o que me parece, sem poder prová-lo, que está em causa.

Não sou governante, não sou legislador, não sou sequer jurista, mas sou minimamente responsável e inteligente para perceber que é absolutamente injustificável que um processo legislativo tão relevante para a área do desporto e que versa sobre matérias tão sensíveis e complexas seja tratado duma forma tão leviana e infundamentada. Para problemas absolutamente urgentes e excecionais, é admissível que se recorra a soluções igualmente urgentes e excecionais. Quando não é o caso, não é de todo admissível que o procedimento seja o mesmo. Não podemos aceitá-lo!

Respondi, por isso, que, nestes termos, não podiam contar com a CAJAP. A CAJAP está apenas disponível para trabalhar com quem tenha boas intenções e queira levar a cabo um processo credível, verdadeiramente participado (e não só para dar o ar que é) e com o tempo necessário para que seja possível refletir sobre todos os prós e contras associados a qualquer alteração que se promova. Porque todos sabemos que quando assim não é, já diz o ditado, muitas vezes a emenda é pior do que o soneto.

Sejam responsáveis, Exmos. Senhores Deputados. É este o apelo que vos quero deixar. Os dias que faltam até ao final da legislatura não são suficientes para se encontrar a solução "milagrosa" para esse suposto problema que alguém vos vendeu. Mais uma vez, reforço, não quero discutir o mérito ou o demérito do cartão. Quero unicamente que se garanta um processo legislativo à imagem daquilo que deve ser o funcionamento da casa da democracia.