Qual é o problema?

Cláusulas de opção

1. São lícitas as cláusulas de opção nos contratos a favor do clube? 

A resposta, em nossa opinião, é um rotundo não. O leitor deparar-se-á com notícias sobre a opção que determinado clube tem para, livremente, impor a prorrogação do contrato desportivo. "Jogador X assina pelo clube Z: 3 anos + 1 de opção", é o exemplo de uma comunicação familiar aos leitores atentos ao fenómeno desportivo. Se, por um lado, se considerar a cláusula de opção como uma faculdade atribuída ao clube de fazer cessar o contrato em data anterior ao seu termo, esta cláusula violará o artigo 26.º, n.º 1, da Lei 28/98, de 26 de junho, que define as formas de cessação do contrato, não sendo possível a cessação unilateral sem existência de justa causa. Por outro lado, se se considerar a cláusula como estipulação de um direito potestativo que permite ao clube determinar a renovação, esta cláusula violará o direito à liberdade de trabalho do jogador previsto no artigo 18.º da referida lei.
2. Os órgãos jurisdicionais já se debruçaram sobre este tipo de cláusulas?  

Já. O famoso acórdão N’Doye proferido pela Comissão Arbitral Paritária decidiu, em 28 de março de 2008, a ilicitude das cláusulas de opção.
O referido acórdão, pioneiro na análise do tema, entendeu precisamente que as cláusulas de opção – no caso a favor da Académica e sobre o jogador N’Doye – violavam o direito à liberdade de trabalho do jogador e entendeu, ainda, que tais cláusulas violavam a Constituição, nomeadamente o seu artigo 47.º, n.º1 "Liberdade de escolha de profissão". Estranha-se, pois, que os clubes continuem a inserir este tipo de cláusulas nos contratos desportivos (admite-se que funcionem como "armas de pressão" sobre os jogadores), mas será ainda mais surpreendente que a comunicação social continue a veicular, acriticamente, notícias sobre a existência e mesmo exercício e produção de efeitos deste tipo de cláusulas.


Autor: Pedro Rosa, associado n.º188 www.apdd.pt


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