Qual é o problema?

Contratação de jogadores

1. Estarão os clubes, SAD e SDUQ nacionais obrigados a comunicar, entre eles, o interesse na contratação dos jogadores que se encontram nas respetivas equipas?

O "caso Carrillo" trouxe à baila o artigo 46.º do Regulamento do Estatuto, da Categoria, da Inscrição e Transferência dos Jogadores - publicado a 30 de junho de 2015 pela Federação Portuguesa de Futebol – que obriga os clubes / SAD ou SDUQ nacionais a informar o clube atual do jogador que pretendem contratar, por escrito, antes do início das negociações. Trata-se de um dever de lealdade e transparência que a FPF impõe no relacionamento entre estes seus associados. Interessante torna-se ver que, no âmbito do caso do ainda jogador da Sporting Clube de Portugal, Futebol, SAD que se encontra sob a alçada disciplinar, veio a sua entidade empregadora comunicar que foi "formalmente informada pelo Benfica da assinatura de um contrato de trabalho desportivo com o atleta".


2. Qual a consequência prevista pela FPF caso os clubes, SAD e SDUQ nacionais não procedam em conformidade com tal dever? 


Resulta do n.º 2 do artigo 46.º supra referido que o novo contrato de trabalho do atleta com a sua futura entidade empregadora possa vir a ser, eventualmente, cancelado. Ora, parece revelar-se exigente a sanção que dali resulta para a entidade que se encontra a negociar para contratar o novo atleta. Isto porque há que ter a noção de que nem todos os casos deverão ser tratados de forma idêntica. A título exemplificativo, veja-se o sucedido entre o atual atleta do Sporting que se encontra sob a alçada disciplinar por, na verdade, não ter chegado a acordo para a renovação. O caso sub judice, no que respeita ao motivo que levou à fricção entre jogador e a atual empregadora, bem como o facto de o jogador se encontrar livre para negociar, deve criar uma situação excecional aos olhos da possibilidade de aplicação taxativa do artigo 46.º. Caso contrário, inviabilizar-se-ia toda e qualquer contratação nas nossas provas.

João Diogo Manteigas associado n.º 107 www.apdd.pt



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