Qual é o problema?

Custas processuais

1. Poderão os clubes com orçamentos reduzidos suportar os valores das custas processuais do TAD?

 -- Não são raras as vezes em que os clubes dão entrada de procedimentos Cautelares, no TAD, com vista à suspensão de eficácia de determinada decisão do Conselho de Disciplina, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, art. 41º da LTAD, mesmo estando pendente ação no Tribunal Administrativo. Uma das questões que se coloca é a questão das custas processuais. As custas no processo arbitral compreendem a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral. A taxa de arbitragem corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor da causa. São, por seu turno, encargos do processo arbitral todas as despesas resultantes da condução do mesmo, designadamente os honorários dos árbitros e as despesas incorridas com a sua produção da prova, bem como as despesas ordenadas pelos árbitros. Compete ao tribunal definir o valor da causa, nos termos do CPTA. Por vezes o valor da causa é indeterminável, o que significa que se considera ser no valor de € 30.000,01. As custas processuais, num processo cujo valor da causa seja indeterminável, podem ascender a € 4.890,00 (taxa de arbitragem € 1.710,00 e encargos do processo arbitral € 3.180,00), a que acresce IVA à taxa legal, num total de € 6.014,70.


2. Quais os critérios utilizados na redução da taxa de arbitragem?

-- Contudo, atento o disposto no art. 2.º da Portaria 301/2015, de 22 de set. e o art. 38.º do Regulamento das Custas Processuais, se a arbitragem terminar antes da prolação da decisão final, o presidente do TAD pode reduzir a taxa de arbitragem, tomando em consideração a fase em que o processo arbitral terminou - ou qualquer outra circunstância que considere relevante, nos termos correspondentes da redução dos honorários dos árbitros.

Autora: Alexandra Pinto Coelho, associada n.º 225 www.apdd.pt

Deixe o seu comentário

Assinatura Digital Record Premium

Para si, toda a
informação exclusiva
sempre acessível

A primeira página do Record e o acesso ao ePaper do jornal.

Aceder

Pub

Publicidade
apenas 1€ por mês
experimente sem compromisso e garanta o seu lugar na bancada da melhor informação deportiva.
  • conteudo record em qualquer sítio e a toda a hora
  • acesso no pc, tablet e smartphone
  • versão e-paper do jornal no dia anterior
  • conteudos exclusivos para assinantes
  • suplementos especiais

Copyright © 2020. Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução na totalidade ou em parte, em qualquer tipo de suporte, sem prévia permissão por escrito da Cofina Media S.A. Consulte a Política de Privacidade Cofina.