Federações desportivas

1 - É necessária a autorização do Estado para a constituição de uma federação desportiva?

A Constituição Portuguesa sugere que não, na medida em que seu artigo 46.º consagra o princípio da liberdade de associação, a autorizar que as pessoas coletivas prossigam "livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas". Todavia, a legislação infraconstitucional não corrobora o texto constitucional nesse sentido, uma vez que o artigo 14.º da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD) exige das federações a obtenção do estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva, o qual é atribuído pelo Estado.

Para tanto, é necessário o reconhecimento de que a entidade seja dotada de "relevante interesse desportivo nacional", o que, segundo o artigo 19.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas (RGFD), restringe-se às entidades "cuja modalidade integre o programa dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos". Portanto, na prática, o legislador delega (indevidamente?) ao COI e ao IPC a definição de quais modalidades são de relevante interesse desportivo nacional, e outorga apenas às mesmas a possibilidade de serem promovidas, regulamentadas e dirigidas por federações desportivas.

2 - Afinal, as federações desportivas possuem natureza pública ou privada?

O RGFD de facto aprofunda a ideia de "publicização" das federações desportivas, ao definir a natureza pública de seus poderes (artigo 11.º), indicar a necessidade de renovação da chancela estatal a cada quatro anos (artigo 15.º) e dispor sobre a possibilidade de suspensão do estatuto de utilidade pública (artigo 21.º). No entanto, é fundamental notar que, conforme exigido pelo artigo 14.º da LBAFD, as federações devem necessariamente ser constituídas sob a forma de associações – portanto, de natureza privada. Assim, pode-se dizer que as federações desportivas são entidades de natureza privada, porém sujeitas à interferência das autoridades públicas, restando mitigado o princípio constitucional da liberdade de associação.

Respostas dadas pelo associado n.º 243 www.apdd.pt
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