Qual é o problema?

Football Leaks

1. Os documentos divulgados pelo Football Leaks podem ser considerados provas lícitas?

Sim. O facto de vários documentos terem sido obtidos através de uma alegada devassa por meio de informática, crime tipificado no artigo 193.º do Código Penal português, não veda a fiscalização pelas autoridades competentes da documentação divulgada e consequente aplicação de sanções, no caso de serem verificadas incompatibilidades com a informação disponibilizada oficialmente pelas entidades em causa e/ou infrações aos regulamentos. Até a FIFA, na pessoa do diretor do Sistema de Gestão de Transferências Internacionais, confessa que já recorreu ao Football Leaks como "fonte de informação".

2. Existem precedentes de fiscalização/punição de clubes com base nos documentos divulgados?

Aparentemente, sim. No dia 29 de março, por exemplo, a FIFA puniu quatro clubes por algumas das seguintes infrações: i) celebração de contratos que permitiram a um terceiro influenciar a independência do clube no mercado de trabalho e matérias relacionadas com transferências; ii) não inscrição de informações obrigatórias no ITMS; iii) não inscrição de um acordo TPO (Third Party Ownership) no sistema TMS, violando as regras de confidencialidade; iv) não cooperação com a investigação do TMS. Curiosamente, três dos clubes punidos – Santos, Sevilha e Twente – tiveram contratos divulgados pelo Football Leaks, todos com participação da Doyen Sports, o que torna evidente a relevância e licitude (para o efeito) das informações divulgadas. Além das punições referidas, assinala-se a consequência política no Twente, que viu o presidente demitir-se após a divulgação de contratos comprometedores via Football Leaks. Veremos, pela quantidade de contratos divulgados relativos a clubes portugueses, se existirá alguma investigação/punição, sendo que provavelmente as consequências políticas serão para ‘inglês ver’.

Autor: Cristóvão Marques, associado n.º 193 www.apdd.pt



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