Record

Qual é o problema?

Inscrição e representação de jogadores menores de idade

1 - Podem jogadores menores ser inscritos em clubes estrangeiros, com autorização da FIFA?

Sim, em determinadas condições, que são resumidas pela própria FIFA como casos onde são tidas em consideração circunstâncias específicas de cada criança, avaliando-se eventuais oportunidades de integração que a prática de futebol, num país diferente do seu, possa proporcionar. Sempre com análise cuidada do contexto em causa, diz a FIFA, de modo a garantir que abusos do passado sejam evitados e assegurados ambientes seguros ao desenvolvimento do jogador-criança. Sendo que a idade a partir da qual crianças praticantes de futebol nos seus países, podem ser autorizadas a registarem inscrição (pela primeira vez, ou serem transferidas para outro clube) noutro país, situa-se nos 10 anos de idade! Até 2015, só era possível a mudança internacional aos 12anos, mas foi reduzido esse limite mínimo.

2 - Podem jogadores menores de idade ser representados por intermediários em Portugal?

Não. Quer a legislação pública (Lei 54/2017, de julho do ano passado), quer a regulamentação federativa (Regulamento dos Intermediários da Federação Portuguesa de Futebol) o proíbem. No primeiro caso, de modo expresso no Art. 36º (quanto ao exercício da atividade de empresário desportivo), nº3: É vedada ao empresário desportivo a representação de praticantes desportivos menores de idade. No segundo, conforme consta no Art.5º (da contratação de intermediários), nº4:O intermediário não pode agir em nome e por conta de praticantes desportivos menores de idade. Significa isto que os empresários portugueses estão em perda de competitividade para com outros estrangeiros, por exemplo, os ingleses! Isto porque, a Federação Inglesa de Futebol (FA) permite a representação de jogadores de futebol menores de idade; se concedida a autorização, que pode ser também para representar um clube numa contratação. Excesso de zelo lusitano, ou falta de cuidado inglês?

Rui Alexandre Jesus, associado n.º 22, www.direitodesportivo.pt
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