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Qual é o problema?

Intervenção do Governo no futebol

1 - Deve o Governo intervir no desenvolvimento do futebol?

Entra o Estado em campo, ou fica a assistir na bancada? A questão voltou à baila, recentemente espelhada em declarações públicas do secretário de Estado do Desporto, afirmando que o Estado intervém diariamente, relacionando-se quer com a FPF, quer com a Liga. É defensável o natural distanciamento do futebol profissional, uma vez que podemos falar de relações profissionais entre sociedades comerciais, que desenvolvem um negócio, o do desporto como entretenimento e indústria de lazer, sendo que se organizarão como entenderem, dentro de balizas legais estipuladas para o ‘comércio desportivo’. Se os cidadãos não gostarem, não vão, não veem (não compram bilhetes, não assistem ao espetáculo que lhes vendem). Já em relação à organização federativa, o regime jurídico português para as federações desportivas obrigará a cuidados redobrados. O orçamento estatal, suportado com receitas públicas e com participação direta dos contribuintes, gasta milhões de euros no financiamento de modalidades desportivas (entre elas o futebol) que têm de ser submetidas a supervisão dos Governos. Há contratos criados e assinados que concedem dinheiros públicos para se desenvolverem modalidades; como e para onde se quer encaminhar esse desenvolvimento?

2 - Fará sentido uma Entidade Reguladora para o Futebol? 

Não é positiva a experiência com a maioria das entidades reguladoras: Comunicação Social, Saúde, Concorrência, Aviação Civil, Águas e Resíduos, entre outras. O que não quer dizer que não se possa aprender com os erros… A lei em vigor que define as "entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade (…) dos sectores privado, público e cooperativo" (n.º 67/2013, alterada pela Lei n.º 12/2017), diz que têm atribuições em matéria de defesa de serviços de interesse geral, de proteção dos direitos dos consumidores e de promoção da concorrência. Interessará ao futebol?

Rui Alexandre Jesus, associado n.º 22, www.direitodesportivo.pt
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