Qual é o problema?

Os processos sumaríssimos

1. Quais são os pressupostos para se iniciar um processo sumaríssimo?

De acordo com o disposto no Regulamento Disciplinar da Liga (artigos 213.º e 263.º), um processo disciplinar pode assumir a forma sumaríssima quando em causa estejam condutas que constituam risco grave para a integridade física dos agentes ou grave atentado à ética desportiva. O apuramento desse comportamento poderá ser feito através do recurso a imagens televisivas ou a declarações escritas da equipa de arbitragem. Acrescem a estes dois pressupostos, as exigências de que a equipa de arbitragem não tenha observado e avaliado o comportamento em causa e que a sanção aplicável não determine a suspensão da atividade por um período superior a um mês. É, portanto, imprescindível perceber, em cada caso, se a falta de sanção de uma determinada conduta durante o jogo decorreu, ou não, do facto de a equipa de arbitragem não a ter visualizado e avaliado. Se a visualizou e avaliou, ainda que erradamente, não há lugar à abertura de qualquer processo disciplinar sob a forma sumaríssima.

2. Qual é o órgão de recurso de uma decisão do Conselho de Disciplina da FPF no âmbito de um sumaríssimo?

As decisões disciplinares proferidas pelo Conselho de Disciplina da FPF podem ser alvo de recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto ou para o Conselho de Justiça da FPF. Com a entrada em vigor da Lei n.º 74/2013, de 6/9, e instalação do TAD, poder-se-á dizer que este passou a ser o órgão primacial de recurso das decisões do CD da FPF. Porém, nos termos do artigo 4.º, n.º 6, daquela Lei, está excluída da jurisdição do TAD a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva. Tal significa que, em casos de agressão entre jogadores durante o jogo, estando em causa a prática da própria competição desportiva, o recurso deve ser dirigido ao CJ da FPF.

Autor: João Lima Cluny, associado n.º 102 da APDD www.apdd.pt

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