Sociedades

1 - Pode um clube competir numa liga profissional sem constituir a forma de sociedade?

Com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 10/2013, de 25/01 (Regime Jurídico das Sociedades Desportivas), os clubes são obrigados por lei a adotar a forma jurídica de sociedade, tendo a faculdade de optar pela constituição de uma sociedade anónima desportiva (SAD), cujo capital social mínimo é de € 1.000.000,00, ou de uma sociedade desportiva unipessoal por quotas (SDUQ), com capital mínimo € 250.000,00 em caso de participação na 1.ª Liga. Na primeira hipótese, o clube fundador terá sempre uma participação mínima de 10% do capital social da SAD, ao passo que na segunda o capital deve ser representado por uma quota indivisível que pertence integralmente ao clube.

Este diploma promove obrigações e deveres idênticos a todas as entidades desportivas que participam nas competições desportivas profissionais, com o desígnio de dirimir conflitos, clarificar métodos de transparência nas decisões, ou responsabilização de agentes desportivos.

2 - Devem os clubes constituir uma SAD? 

Dispõe o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto) que "as sociedades desportivas são pessoas coletivas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anónima, (…) relacionadas com a prática desportiva profissionalizada no âmbito de uma modalidade". Por seu turno, o DL n.º 10/2013 estatui que uma sociedade desportiva pode adotar a forma de SAD ou SDUQ, o que redunda numa clara desconformidade entre este diploma legal e a aludida Lei n.º 5/2007. Sucede que esta lei de bases tem valor reforçado (art. 112.º n.º 3 da CRP), pelo que não pode ser contrariada, sob pena de se gerar uma situação de inconstitucionalidade à luz do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa. Salvo melhor opinião, a solução mais adequada passaria pela adoção de uma SAD, permitindo, no entanto, que esta pudesse ser unipessoal.

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