Record

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E UTILIZAÇÃO DA ASSINATURA RECORD PREMIUM

 

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos e Condições") regulam a subscrição e utilização das assinaturas digitais do Record ("Record Premium") nas modalidades disponíveis na loja online de assinaturas Record Premium ou através de qualquer outra plataforma que permita ao assinante ("Assinante") subscrever e utilizar as assinaturas Record Premium.

A COFINA MEDIA, S.A., com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023, em Lisboa, com o capital social de € 22.523.420,40, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502 801 034, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa ("COFINA MEDIA"), é a proprietária do Record Premium.

Por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições para conhecer as condições das assinaturas Record Premium. Em caso de dúvidas ou para quaisquer questões que queira colocar relacionadas com as assinaturas Record Premium, pode contactar-nos pelo email assine@cofina.pt ou através do telefone (+351) 210 494 999 (chamaada para a rede fixa nacional) dias úteis, 9-18h.

 

2. Assinatura Record Premium

A assinatura Record Premium permite o acesso ilimitado ao conteúdo exclusivo e único no site do Record devidamente identificado como tal.

A assinatura Record Premium pode ser subscrita em vários planos diferentes, dependendo da periodicidade contratada: os planos podem ser mensais, trimestrais, semestrais, anuais, ou outros que a COFINA MEDIA entenda comercialmente relevante vender.

No ato do registo e da compra da assinatura Record Premium o Assinante concorda e reconhece que:

1. O seu email será utilizado pela COFINA MEDIA para divulgação das newsletters exclusivas a Assinantes. Estas newsletters estão incluídas nos benefícios exclusivos dos Assinantes e poderão ser canceladas pelo Assinante a qualquer momento, sem prejuízo do usufruto da sua assinatura Record Premium;

2. A utilização do seu email de registo com o qual efetuou a sua assinatura Record Premium e quaisquer dados adicionais de contacto fornecidos serão utilizados pela COFINA MEDIA para comunicações referentes à assinatura Record Premium, nomeadamente, assuntos de suporte técnico ao Assinante, ofertas e benefícios, apoio e esclarecimentos sobre as condições da sua assinatura Record Premium, mensagens exclusivas a Assinantes, comunicações comerciais da COFINA MEDIA e a outros assuntos relacionados com assinatura Record Premium, nomeadamente informações sobre conteúdos e funcionalidades;

 

3. Conteúdos e Propriedade Intelectual

O Assinante pode aceder livremente ao ePaper e a outros conteúdos digitais exclusivos disponibilizados pela equipa do Record, nomeadamente, notícias, análises, multimédia, opinião, newsletters, etc, que estão vedados aos restantes utilizadores ("Utilizadores") na aplicação ("app") ou nos sites (www.record.pt e https://quiosque.cofina.pt/record-portugal) do Record.

Toda a informação está disponível para os Assinantes ou Utilizadores através da edição digital ou em papel do Record, bem como através dos sites Record (www.record.pt e https://quiosque.cofina.pt/record-portugal) e/ou dos demais sites explorados pelo Record, incluindo, nomeadamente, texto, imagens, vídeos, fotografias, dados, gráficos, sons, áudios, desenhos, ilustrações, newsletters,  webdesign e software, ("Conteúdos Record"), estão protegidos pela legislação relativa aos direitos de autor, não podendo ser utilizados sem a autorização expressa, prévia e por escrito da COFINA MEDIA, salvo nos casos expressamente previstos na legislação aplicável.

Os direitos de propriedade intelectual de todos os Conteúdos do Record que não tenham por objeto o fornecimento externo e, consequentemente, não sejam como tal devidamente identificados, são pertença da COFINA MEDIA, incluindo as informações, as imagens, os vídeos, fotografias, os gráficos ou os textos.

É expressamente proibido aos Assinantes ou Utilizadores reproduzir, copiar, distribuir, modificar, alterar, vender ou ceder, por qualquer forma ou meio, direta ou indiretamente, parcial ou totalmente, a título gratuito ou oneroso, qualquer um dos Conteúdos do Record, sem autorização expressa, prévia e por escrito da COFINA MEDIA.

A COFINA MEDIA não é responsável pela usurpação e uso indevido dos conteúdos de terceiros que sejam disponibilizados no site do Record (www.record.pt) e/ou nos demais sites explorados pelo Record nomeadamente anúncios publicitários.

O Assinante compromete-se a fazer o uso correto do sítio e respetivas aplicações do www.record.pt e quiosque.cofina.pt e a não praticar nenhuma ação que seja considerada ilegal ou de índole fraudulenta;

À luz das condições aqui expostas, a COFINA MEDIA  tem o direito de suspender uma assinatura Record Premium em vigor, caso verifique que o seu Assinante não cumpra com as normas previstas nestes Termos e Condições.

 

4. Plataformas

A subscrição e utilização da assinatura Record Premium poderá ser efetuada através das seguintes plataformas:

i. Online browser – site do Record (www.record.pt)
ii. Online browser – versão ePaper do Record (https://quiosque.cofina.pt/record-portugal)
iii. iPad – via browser ou na aplicação a descarregar na AppStore;
iv. iPhone – via browser ou na aplicação a descarregar na AppStore;
v. Tablet Android – via browser ou na aplicação a descarregar no GooglePlay
vi. Smartphone Android – via browser ou na aplicação a descarregar no GooglePlay.

Uma vez subscrita a assinatura Record Premium numa das plataformas, poderá também aceder aos conteúdos exclusivos em todas as outras plataformas disponíveis (eventualmente, em formatos diferentes, adequados a cada plataforma específica).

O Assinante pode utilizar as credenciais de acesso à sua assinatura Record Premium até 3 (três) dispositivos (web e mobile) em simultâneo, sendo que cada browser apenas aceita um login em simultâneo.

Os Assinantes Record Premium reconhecem que o site Record está sujeito às características inerentes a qualquer site online, sendo que declaram reconhecer que poderão ocorrer constrangimentos, vicissitudes técnicas e eventuais anomalias de comunicação de redes, de tráfego e inclusive de interferências de terceiros, que poderão provocar constrangimentos e impedimentos de serviços e acesso a conteúdos ou funcionalidades intrínsecas do site. Os Utilizadores reconhecem que em circunstância alguma poderá a COFINA MEDIA ser responsabilizada por danos causados por impedimentos ou vulnerabilidades provocadas por terceiros no seu Sítio.

 

5. Registo

Os Assinantes e Utilizadores deverão assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)) e não permitir o seu conhecimento por quaisquer terceiros, sendo exclusivamente responsáveis por todos os riscos inerentes à divulgação ou utilização indevida das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)).

Os Assinantes e Utilizadores deverão, caso tenham conhecimento de utilizações indevidas ou abusivas das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)), comunicar de imediato à COFINA MEDIA tais utilizações indevidas ou abusivas.

A COFINA MEDIA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações indevidas ou abusivas das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)) que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

 

6. Produtos e Preços

Os valores dos planos de assinaturas Record Premium estão disponíveis nos canais de divulgação (sítio e apps) do Record salvo os planos específicos que carecem de orçamento.

A COFINA MEDIA não poderá ser responsabilizada, sob qualquer circunstância, caso se verifiquem erros ou anomalias na definição dos preços e das características dos planos que decorram de problemas técnicos e que não derivem da sua responsabilidade e sejam alheios à sua vontade.

O valor dos planos apresentados no sítio do Record já inclui o valor de impostos previstos à taxa legal

 

7. Pagamentos

O Assinante concorda em pagar os valores correspondentes às assinaturas Record Premium que subscreva aos preços que estejam em vigor à data dessa subscrição ou da sua renovação, exceto quando indicado em contrário ou se possuir um código promocional que lhe dê direito a outras condições.

Ao optar por pagamento com cartão de crédito, PayPal ou MB Way, todos os valores serão cobrados automaticamente a partir do momento em que a autorização do Assinante seja confirmada no formulário de assinatura Record Premium. Os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, exceto quando indicado em contrário e para as condições indicadas.

Ao subscrever uma assinatura Record Premium na app Record no iPhone ou iPad, o pagamento é efectuado à Apple através da conta iTunes, devendo a gestão da assinatura Record Premium ser efectuada na conta iTunes.

Ao subscrever uma assinatura Record Premium na app Record Android, o pagamento é efetuado à Google através da conta GooglePlay, devendo a gestão da assinatura Record Premium ser efetuada na conta GooglePlay.

A COFINA MEDIA  selecionou criteriosamente as referidas entidades responsáveis pelo processamento e armazenamento dos dados de pagamento de cada Utilizador, assegurando que cumprem com as mais rigorosas políticas de privacidade e segurança de dados.

 

8. Renovação automática da assinatura Record Premium

Caso o pagamento seja efetuado por cartão de crédito, PayPal ou MB Way, a assinatura Record Premium será renovada automaticamente por idêntico período ao inicialmente subscrito até indicações do Assinante em contrário (o que pode fazer a qualquer momento pelas formas abaixo definidas em ‘Cancelamento de Assinaturas’).

Caso o Assinante não pretenda renovar a assinatura Record Premium, terá que efetuar o cancelamento da subscrição, podendo fazê-lo a qualquer momento, com o limite de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de renovação, para evitar a cobrança do valor correspondente ao período seguinte.

O valor de renovação da assinatura Record Premium é o que estiver em vigor na página de subscrição do Record Premium (ver aqui) para o período subscrito à data da renovação, salvo indicação escrita em contrário.

A assinatura Record Premium efetuada nas apps Portugal Press e Record no iPhone, no iPad ou no Android será automaticamente renovada pelo mesmo período inicialmente subscrito e debitada pelo mesmo valor na conta da plataforma respetiva, exceto se o Assinante cancelar a renovação nas configurações dessa conta até 24 (vinte e quatro) horas antes do final da sua assinatura Record Premium.

 

9. Cancelamento de assinaturas Record Premium

O Assinante pode cancelar a sua assinatura Record Premium a qualquer momento, na sua página de perfil "A Minha Conta".

O cancelamento irá impedir a próxima renovação, de forma a que a assinatura Record Premium fique inativa a partir da data em que termina o período pago e mais nenhum valor lhe seja cobrado.

Para pagamentos por PayPal ou MB Way, para além do cancelamento da assinatura em "A Minha Conta" é necessário também anular a autorização de renovação automática (até 48 horas antes do termino da assinatura) diretamente nas respetivas contas PayPal ou MB Way - Pagamentos Autorizados, para que a assintura fique efetivamente cancelada.

 

10. Publicidade

Os Assinantes beneficiam de uma redução significativa de conteúdo publicitário apresentado, o que não garante a exclusão total da exposição dos mesmos.

 

11. Alteração das condições comerciais

A COFINA MEDIA reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as funcionalidades e características incluídas nas assinaturas Record Premium, nomeadamente os conteúdos, o número de dispositivos permitidos e o modo de navegação.

A COFINA MEDIA reserva-se ao direito de, a qualquer momento, alterar os planos de assinaturas Record Premium, nomeadamente o preçário, frequência de renovação, meios de pagamento disponíveis ou outras características das assinaturas Record Premium, alterações que serão aplicáveis às subscrições e/ou renovações efetuadas após a entrada em vigor de tais alterações.

A COFINA MEDIA reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, os critérios de classificação do conteúdo exclusivo.

A COFINA MEDIA notificará os Assinantes das alterações das condições comerciais.

 

12. Privacidade

Para conhecer a forma como a COFINA MEDIA trata os dados pessoais das pessoas singulares que se relacionam com a COFINA MEDIA, bem como para conhecer os direitos de que gozam os titulares dos dados pessoais, poderá consultar, a todo o tempo, a Política de Privacidade Cofina.

No caso de assinaturas Record Premium efectuadas directamente na app Record iPhone / iPad, os dados do seu registo são os da sua conta iTunes, à qual a COFINA MEDIA não tem acesso. Quaisquer alterações deverão ser efectuadas directamente na sua conta iTunes.

No caso de assinaturas Record Premium efectuadas directamente na app Record Android, os dados do seu registo são os da sua conta Google Play, à qual a COFINA MEDIA não tem acesso. Quaisquer alterações deverão ser efetuadas directamente na sua conta Google Play.

 

13. Resolução de litígios em linha

A Comissão Europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, os contratos em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.

Aceder à plataforma RLL

 

Última atualização: 26 de julho de 2022