O Governo aprovou em Conselho de Ministros novas regras de atribuição de um conjunto de prestações sociais aos trabalhadores independentes. As medidas facilitam o acesso dos recibos verdes aos subsídios de doença e de desemprego e subsídio para assistência a filhos e a netos a partir de 1 de Julho, mas há algumas questões que acabam por apenas ter efeitos práticos de 2019 em diante.
Uma das medidas aprovadas esta quinta-feira, 24 de Maio, passa por reduzir o tempo de descontos que são necessários para que um recibo verde tenha direito ao subsídio de desemprego.
Como já tinha sido anunciado, de Julho em diante basta que o trabalhador tenha descontado 360 dias nos últimos 24 meses - tal como acontece com os trabalhadores por conta de outrem - em vez de se exigirem os actuais 720 dias nos últimos 48 meses. Do mesmo modo, deixará de ser necessário que o trabalhador cumpra o critério de dependência económica no momento em que cessa actividade, bastando que o tenha sido no último trimestre.
É preciso contudo ter em atenção que o universo de trabalhadores independentes com direito ao subsídio de desemprego continua a ser pequeno e não se altera. Para já, continuarão a aceder a este apoio os desempregados que no período anterior tenham tido 80% ou mais do seu rendimento dependente de uma única entidade – o chamado conceito de "economicamente dependente".
Este conceito vai ser alargado, para chegar a mais gente (de futuro bastará que tenha mais de 50% do trabalho prestado à mesma entidade) mas ele só produzirá efeitos no próximo ano.
O acesso ao subsídio de doença será igualmente facilitado, de modo a aproximar-se do regime dos trabalhadores por conta de outrem. Assim, enquanto até aqui o subsídio de doença só é atribuído aos trabalhadores independentes a partir do 31.º dia de doença, de futuro esta prestação será antecipada para o 10.º dia de doença, tornando-o acessível a um número maior de trabalhadores.
Uma terceira alteração aprovada passa por estender aos trabalhadores independentes o direito ao subsídio para assistência a filhos e a netos, com a Segurança Social a assegurar o pagamento de 65% do rendimento médio dos últimos seis meses nos dias que os pais/avós tenham de faltar.
Estas regras fazem parte de um pacote mais vasto de medidas negociadas entre o Governo e o Bloco de Esquerda para alterar o regime contributivo dos trabalhadores independentes.
Autor: Elisabete Miranda/Negócios