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O Parlamento aprovou esta sexta-feira alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos para habitação (também conhecida por lei dos solos). A lei polémica está em vigor desde o final de janeiro depois de ter sido aprovada em dezembro de 2024, mas BE, PCP, Livre e PAN solicitaram a sua apreciação parlamentar e o PSD aceitou fazer modificações ao diploma, gerando um entendimento com o PS. O que muda?
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