Evitando abusos cometidos por entidades patronais na vigência do estado de emergência
O primeiro-ministro anunciou hoje que os inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) terão poderes para suspender despedimentos ilegais, evitando abusos cometidos por entidades patronais na vigência do estado de emergência para combater a covid-19.
Esta medida foi anunciada por António Costa numa conferência de imprensa, a meio do Conselho de Ministros, no Palácio da Ajuda, em que anunciou algumas das medidas que constam do diploma do Governo de execução do decreto do Presidente da República que prorroga por 15 dias, até 17 de abril, o estado de emergência em Portugal.
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"Os inspetores da ACT passarão a ter poderes para suspender qualquer despedimento cujos indícios de ilegalidade sejam manifestos, evitando-se assim o abuso do atual estado de emergência por parte de entidades patronais", declarou o líder do executivo.
De acordo com o primeiro-ministro, face a noticias de abusos nas relações laborais, o Governo decidiu abrir a possibilidade de requisição de inspetores a qualquer outra inspeção de serviços do Estado para reforçar o quadro da ACT.
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