A TAP não recorreu de uma decisão do Tribunal Constitucional que dava razão aos tripulantes no diferendo com a companhia aérea e, assim, esta transitou em julgado, indica uma nota do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) a que o Negócios teve acesso. A decisão cria jurisprudência e abre a porta a que todos os trabalhadores que entraram para a empresa com contratos a termo desde 2006 possam reclamar o pagamento de indemnizações que podem atingir os 300 milhões de euros, diz o sindicato. A notícia foi avançada inicialmente pelo Diário de Notícias esta quinta-feira.

O SNPVAC assinala que a decisão do Tribunal Constitucional, confirmando a interpretação do Supremo Tribunal de Justiça, não é passível de recurso, tendo, assim, transitado em julgado. E, salienta, é criada jurisprudência que será aplicada a todos os casos semelhantes, uma vez que o Supremo considerou, numa "decisão unificadora", que os trabalhadores com contratos a prazo deviam ter sido integrados como efectivos desde o primeiro dia, tendo estes direito a receber os respetivos retroativos.

O sindicato sustenta que com o trânsito em julgado se abre a porta a que os quase dois mil tripulantes que entraram para a TAP com contratos a prazo desde 2006 poderão reclamar os retroativos correspondentes. A fatura para a companhia aérea poderá, pois, alcançar os 300 milhões de euros, o que, por sua vez, terá provavelmente influência no processo de reprivatização de 44% do capital da TAP que está a decorrer.

Na missiva aos seus associados, o sindicato considera que a TAP poderia poupar muito trabalho caso a empresa e o Governo "assumissem as suas responsabilidades" e optassem por "corrigir a situação dos milhares de tripulantes lesados, sem que para isso tenham de recorrer à justiça".

O SNPVAC acrescenta esperar que "nas próximas semanas venham a dar entrada nos tribunais os primeiros processos relativamente ao ano de contratação de 2006, seguidos dos anos subsequentes" e revela que "deu entrada esta semana o primeiro processo que foi, originalmente, despoletado no longínquo ano de 2015, cujo desfecho foi, à época, desfavorável aos tripulantes e que terá sido um primeiro tubo de ensaio relativamente a esta matéria. Falamos de um universo de 37 tripulantes que há muito aguardavam por este desfecho para assim poderem reverter a anterior decisão".