A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto vai ter a possibilidade de anular a cedência de bilhetes a adeptos quando tenham ocorrido incidentes graves em espetáculos desportivos anteriores.

A revelação da competência do organismo criado em agosto pelo governo foi feita hoje pelo secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo, que esclareceu que uma possível decisão nesse sentido terá de ser tomada em conjunto com as forças de segurança e que as consequências são uma penalização para os adeptos e para o emblema visitante.

"Os clubes são obrigados, no mínimo, a dar cinco por cento de bilhetes ao clube que visita e depois há problemas nesse jogo. Pode haver uma avaliação da Autoridade de, quando se repetir esse mesmo jogo -- e tem de ser entre as mesmas equipas e no mesmo local --, que possa haver razões que justifiquem a não entrega de bilhetes", disse, após uma palestra no International Club of Portugal, em Lisboa.

O parecer da proposta de lei vai ser apresentado esta terça-feira na Comissão de Comunicação, Cultura, Juventude e Desporto da Assembleia da República, sendo depois votada na generalidade e discutida na especialidade. Questionado sobre os prazos nesta matéria, João Paulo Rebelo alertou para a importância de uma decisão no parlamento.

"Tenho sensibilizado os grupos parlamentares e sei que a própria Assembleia tem consciência da premência deste debate. Julgo que há consciência que deve acontecer ainda nesta sessão legislativa, de forma a começarmos a próxima época desportiva com uma nova lei".

A proposta apresentada pelo Governo assenta a nova Autoridade em quatro pilares: celeridade processual e transparência, aplicabilidade da lei, prevenção e grupos organizados de adeptos (GOA). Sobre este último ponto, o secretário de Estado disse haver "muita desinformação" e esclareceu a linha de atuação que o Estado vai adotar para o futuro.

"Não é possível ao Estado obrigar ninguém a constituir-se como associação. Não podemos obrigar a constituição destes grupos, mas vamos impedir que os clubes prestem apoio a estes grupos se não estiverem legalmente constituídos. Há forma de penalizar os clubes e hoje a lei é cumprida sem qualquer exceção", frisou.

Com o agravamento de todas as sanções previstas na lei e medidas concretas de identificação de adeptos, João Paulo Rebelo afiançou que a Autoridade -- que vai contar com 13 juristas - irá também permitir a interdição de mais adeptos nos recintos desportivos, à imagem do que sucede noutros países, sem sobrecarregar as forças de segurança.

"As esquadras estão abertas. O mais importante é haver a noção de que isto foi feito de forma articulada com as forças de segurança e com o poder judiciário e a magistratura. Isso não nos foi sinalizado como um problema, não implica um reforço de meios de segurança".

O secretário de Estado reiterou que a violência é um "problema transnacional", sublinhando que no futebol português apenas cinco clubes foram responsáveis por 94% dos incidentes, dos quais 78% dizem respeito a posse e uso de artefacto pirotécnico. "Vamos ser absolutamente inflexíveis a punir os criminosos, mas sem confundir a árvore com a floresta", concluiu.