Recursos apreciados pelo Tribunal da Relação do Porto
O juiz William Themudo dá a sessão por encerrada e informa que comunicará a sua decisão a 6 de fevereiro, às 11 horas. De notar que no dia seguinte, a 7 de fevereiro, completa-se o prazo limite para Fernando Madureira continuar em prisão preventiva, podendo a partir daí sair em liberdade condicional.
A defesa de Fábio Sousa contrariou as alegações da assistente FC Porto - "Não se vê, em nenhuma das imagens, as ditas agressões de Fábio Sousa" -, pediu a sua absolvição e sentou-se. Cristiana Carvalho, advogada de Fernando Saul, pede que o Tribunal da Relação reitere a absolvição do seu cliente, em causa pelo recurso do Ministério Público, e termina a sua intervenção.
"Presença não é autoria" e "palavras em momentos de tensão não são ação". Foi assim que o advogado de Vítor Catão contextualizou a atuação do seu representado, nomeadamente no episódio de coação e ameaça contra jornalistas, realçando que aquele "não impediu o exercício continuado e duradouro da atividade jornalística." O advogado alegou ainda que a sanção de interdição em recintos desportivos deveria ser retirada, porque os factos decorreram numa numa AG "de intenção de aprovação estatutária" e não num espectáculo desportivo. Em suma, pediu a retirada da pena acessória relativa à interdição e a redução da pena de prisão na forma suspensa.
Segundo a representante legal do FC Porto, Sofia Ribeiro Branco, Fernando Madureira era o administrador do grupo de Whats App Super Dragões 1986 e existiu, de facto, “uma mobilização” para a Assembleia Geral: “Fernando Madureira, no grupo disse isto: ‘20h45 na porta do P1, temos de ir em peso. Cada núcleo tem de levar no mínimo 4 elementos.’ Está provado, não me parece que haja qualquer dúvida.”
A advogada vinca que a “coação foi demonstrada” e a prática de crime de ameaça também. Reitera ter havido uma “tentativa de justificação” para a não aplicação da lei: “Esperamos que seja feita justiça, considerando estas alegações.”
Inicia-se agora a apreciação por parte do representante legal de Vítor Catão, que não pediu recurso da condenação.
A advogada do FC Porto, assistente no processo, acusa as defesas de “interpretações seletivas” dos factos ocorridos na AG, tentando “normalizar os comportamentos” e “utilizar imagens selecionadas” como justificação: “As defesas tentam passar uma realidade que não existiu, houve arregimentação e criou-se um ambiente de coação.”
A terminar, a defesa diz que “o tribunal de primeira instância decidiu que o arguido tinha uma arma”, apesar desta “não ter sido encontrada em buscas nem vista nas imagens”, considerando este um “dado muito grave”. “Este processo é um elefante na sala da justiça. O processo abriu a porta, mas não tirou o elefante”, terminou assim a sua intervenção a advogada.
Pedindo uma estimativa ao FC Porto, assistente no processo, sobre a sua intervenção, o juiz referiu ser importante que os trabalhos fiquem hoje concluídos. Vai agora tomar a palavra a advogada dos dragões.
Adélia Moreira, advogada de José Pereira, toma agora a palavra, vincando que o seu representado não tem relações com os restantes condenados. “É alguém que, entendemos pelas imagens, atuou sozinho. É sócio do FC Porto, não estava no grupo de Whats App, não tinha o contacto dos arguidos restantes e atuou sozinho. Isto é visível.” Para a defesa, este dado, de individualidade, é a principal motivação do recurso, pela condenação em co-autoria ser assim “uma tremenda injustiça” e a ligação aos restantes arguidos ser, diz, infundada.
A advogada, vincando que José Pereira deu de livre vontade o código de desbloqueio do seu telemóvel para o mesmo ser inspecionado, considera ainda que o tribunal de primeira instância “ignorou uma prova substancial”. “Verificámos, nas imagens, a hora a que José Pedro entra. Um minuto antes das primeiras altercações, que envolvem os arguidos Aleixo pai e filho. Entretanto envia umas mensagens em que está a relatar o que lhe dizem, o que lhe contaram. O tribunal tinha a obrigação de verificar as imagens. Foram referidas na defesa as horas e o tribunal ignorou.”
Gonçalo Nabais refere que Vítor Aleixo (pai) também não tem WhatsApp e não esteve em encontros prévios entre os Super Dragões. Já no que toca a Aleixo (filho), estava em grupos que incluíam, entre o neto de Pinto da Costa, de acordo com a testemunha Fernando Madureira, “atletas, dirigentes e todos sabiam o que se passava”. De acordo com a defesa, as desculpas de Vítor Aleixo pai estenderam-se a Fernando Madureira, pois a AG era um lugar “ligado aos Super Dragões”. Defende as agressões como "um ato isolado" e "por impulso". E termina o período de alegações da defesa de Vítor Aleixo (pai) e Vítor Bruno Aleixo (filho), seguindo-se agora a defesa de José Pereira.
Sandra Madureira, que está no Tribunal da Relação do Porto, partilhou na última hora uma história no Instagram com a seguinte mensagem: "O nome do Senhor é uma fortaleza de refúgio: nela, o justo vai procurar segurança".
Refere o arrependimento imediato “e sincero” por mensagens de Vítor Aleixo (pai), acerca das agressões à família presente na AG, além de não poder ser responsável pelas agressões a Henrique Ramos.
“Ele próprio pediu desculpa aos agredidos em tribunal. Pediu desculpa não só a um filho, mas ao pai e à mãe. Porque quem fere um filho, fere também os pais”. Advogado Gonçalo Nabais refere que “esta verbalização”, uma espécie de “manifestação de bondade interior”, não pode ser esquecida no processo e ter influência na pena adjudicada.
O advogado refere que Vítor Aleixo (filho) foi apenas responder à agressão a Vítor Aleixo (pai), após este ter sido, alegadamente, atingido por um soco depois de ter agredido o filho de um destes familiares que estavam na AG.
Termina a audiência da defesa de Sandra e Fernando Madureira. Segue-se a defesa de Vítor Aleixo (pai) e Vítor Bruno Aleixo (filho).
O advogado do casal Madureira considerou que, além de não haver “dados provados” sobre a apropriação das pulseiras na zona de credenciação, realça ainda que não houve “organização prévia” da AG, desmarcando o casal das alegadas agressões individuais. “Relativamente às penas aplicadas”, a defesa considera que não são justas, devendo estas ser alteradas devido às incongruências acima referidas. A equipa de defesa pena suspensa para Fernando Madureira.
"Não houve qualquer reunião ou encontro para preparar fosse o que fosse para a assembleia", aponta Miguel Marques Oliveira. “Não fica provado que Madureira se tenha apossado de pulseiras e que as tenha distribuído por indivíduos próximos. Não foi isso que resultou da prova. Isto é mais do que demonstrativo que inexistia qualquer plano entre Fernando Madureira e a direção à data", refere ainda a defesa do casal Madureira.
No grupo "Super Dragões 1986", só estavam Fernando e Sandra Madureira, Carlos Nunes (Jamaica), Hugo Carneiro (Polaco), Hugo Loureiro (Fanfas) e Vítor Hugo Oliveira (filho). “Apenas metade dos arguidos podia ter lido estas mensagens. A existência de provas de distribuição de funções é de ressalvar. Não há absolutamente nenhuma distribuição de tarefas", defende Miguel Marques Oliveira
Em relação a mensagem de Sandra que dizia “Não é para deixar ninguém filmar”, o advogado do casal Madureira diz que nunca foi permitido filmar para o exterior em Assembleia Geral e houve uma “interpretação literal” destas mensagens: “A própria mensagem ‘amanhã vai levar tudo nos cornos’ é categoricamente desmentida".
"Foram inúmeros os preconceitos que não foram ultrapassados. Foram provados factos que não tinham efeito probatório para tal. O tribunal considerou como provado aquilo que não pode ser dado como provado", refere o advogado Miguel Marques Oliveira.
"Atentemos ao depoimento de Miguel Brás da Cunha, quando lhe é perguntado se havia imposição pela direção atual, a testemunha disse que não. Disse que nunca foi pressionado ao que quer que seja para revisão dos estatutos", acrescenta.
Advogado alega ainda que o objetivo era "impedir uma humilhação do na altura presidente Jorge Nuno Pinto da Costa", evidenciando tal com as mensagens no grupo privado "Super Dragões 1986". "O teor das mensagens sempre foi no sentido de apelar a uma presença massiva. 'Temos de ir em peso'", aponta ainda. "O único objetivo era esse, nada mais do que isso. Não há evidências de qualquer plano para intimidar, para coartar a liberdade de seja de quem for", defende.
“Fernando Madureira não fez mais do que transformar o discurso para o público presente na sala”, apenas para “persuadir o máximo número de pessoas”, de acordo com as alegações de Miguel Marques Oliveira. "As mensagens de Sandra provam que não havia qualquer plano em curso. Só se moviam para impedir a humilhação de Pinto da Costa. Das mensagens não resulta qualquer intenção de provocar medo, apenas falavam na necessidade de uma presença massiva", refere também.
Miguel Marques Oliveira, que defende Fernando e Sandra Madureira com Gonçalo Cerejeira Namora, é o primeiro a alegar. O advogado alega evidentes contradições e factos dados como provados que não o deveriam ter sido, o que resultaria numa dúvida razoável que absolveria os seus representados.
William Themudo, juiz do processo, faz o enquadramento da Operação Pretoriano, dando conta dos passos dados até ao momento e indicando aqueles que terão oportunidade de se dirigir ao tribunal.
A sessão de apreciação dos recursos de cinco dos 10 condenados da Operação Pretoriano já começou. Estão presentes Fernando Madureira e Sandra Madureira, assim como a sua equipa de defesa e as de Vítor Aleixo, Vítor Bruno Aleixo e José Pereira. Cristiana Carvalho, advogada de Fernando Saul, absolvido no processo, também presente, no caso para alegar contra o recurso do Ministério Público que pediu a condenação do seu representado, assim como Henrique Ramos, um dos agredidos na AG.
Fernando Madureira já está no Tribunal da Relação, onde chegou transportado pela carrinha que as imagens da CMTV mostram. De recordar que o antigo líder dos Super Dragões está formalmente neste momento em prisão preventiva - devido ao recurso que será hoje apreciado não se encontra a cumprir ainda a pena efetiva de prisão a que foi condenado -, podendo sair em liberdade condicional em fevereiro caso não haja uma decisão definitiva. Este cenário é bastante provável, tendo em conta que, após este recurso e caso lhe seja negada razão, poderá depois recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.
Vítor Aleixo (pai), Vítor Bruno Aleixo (filho) e José Pereira, que também apresentaram recurso, não marcarão presença na audiência, informação confirmada pelos advogados.
Adélia Moreira, advogada de José Pereira, disse, à entrada para o Tribunal, que irá pedir a anulação da condenação em primeira instância. "Nesta audiência vou dar ênfase ao que já disse em sede de recurso, aspetos que revelam que houve direitos de defesa que foram violados", referiu, dando conta de que irá então pedir "a anulação" da condenação.
"Nesta audiência vou tentar dar um bocadinho de ênfase ao que já disse em sede de recurso, a alguns aspetos que, se situarmos, é diferente do que se escrevermos. Vou tentar chamar a atenção para alguns aspetos que revelam que houve violação de direitos, garantias da defesa do meu cliente. E que, consecutivamente, tiveram repercussões na condenação dos outros. O que espero é demonstrar ao tribunal erros que houve na decisão de primeira instância e conseguir chamar a atenção para a má decisão. Isto, se os juízes entenderem que temos razão, vai ter consequências para todos os arguidos. Estou com fé. Temos excelentes juízes desembargadores e algumas violações na opinião da defesa nesta acórdão espero que sejam reconhecidas por este tribunal", referiu, inicialmente, aos jornalistas.
No seu caso vai pedir absolvição? "Sim. Neste caso temos uma lei que entendo que não é aplicável. Mas não temos jurisprudência sobre isso. Estamos um bocadinho às escuras, não sabemos como é que os juízes desembargadores a entendem. Se entenderem que a lei 39/2009 não se aplica, o meu cliente poderá ir absolvido. Porque, na verdade, a pessoa que ele agrediu com um pontapé desistiu da queixa. E, portanto, deixará de ser considerado crime público e poderá ser absolvido. Mas vamos esperar para ver. Temos muitas cabeças a pensar, mas estou com fé que irá correr bem".
Sandra Madureira, uma das condenadas do processo, chega ao Tribunal da Relação e não fala aos jornalistas. Em termos de segurança, neste momento estão quatro agentes policiais e uma viatura à entrada do edifícil judicial.
Henrique Ramos, sócio do FC Porto agredido na Assembleia Geral Extraordinária de 13 de novembro de 2023, marca presença no Tribunal da Relação.
A defesa de Fernando e Sandra Madureira, liderada por Gonçalo Cerejeira Namora, chega ao Tribunal da Relação.
O Ministério Público não se conformou também com a decisão de julho e avançou ele mesmo com recurso, pedindo 9 anos de prisão para Fernando Madureira e também que Sandra Madureira seja condenada a prisão de pena efetiva. Aliás, é um pedido alargado a vários arguidos, entendendo que os factos são muito graves, como os casos de Hugo Polaco e Vítor Catão. O FC Porto, informou a CMTV, também pediu para intervir na audiência desta quarta-feira na qualidade de assistente no processo.
Na prática, os recursos pretendem contestar a decisão judicial prévia, procurando que a mesma seja reapreciada e, no limite, alterada ou rejeitada. Segundo as informações disponíveis, Fernando Madureira, que está privado da sua liberdade desde que foi detido no âmbito deste processo, a 31 de janeiro de 2024, marcará presença no Tribunal da Relação.
Estas foram as condenações de primeira instância, no caso o Tribunal de São João Novo, no Porto, a 31 de julho do ano passado:
Fernando Madureira: 3 anos e 9 meses de prisão (efetiva), além de 2 anos e meio de interdição em recintos desportivos;
Sandra Madureira: 2 anos e 8 meses de prisão (suspensa), com 1 anos e meio ano de interdição;
Vítor Aleixo (pai): 2 anos e 10 meses de prisão (suspensa), 1 ano e meio de intedição;
Vítor Bruno Aleixo (filho): 3 anos e 3 meses de prisão (suspensa), 1 ano e meio de interdição;
José Pereira: 2 anos e 10 meses de prisão (suspensa), 1 ano e meio de interdição;
O Tribunal da Relação do Porto aprecia hoje os recursos apresentados sobre a condenação da Operação Pretoriano. Os pedidos foram apresentados por Fernando Madureira, Sandra Madureira, Vítor 'Aleixo' (pai), Vítor Bruno 'Aleixo' (filho) e José Pereira, metade dos arguidos condenados no processo.
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