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13 setembro

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Reclamações ao PPA podem ser nulas

OS SERVIÇOS da Câmara Municipal do Porto (CMP) enganaram-se uma vez mais na contagem dos prazos para a discussão pública do PPA. Faltavam 19 dias úteis que teriam de ser esgotados durante o mês de Janeiro, começando no dia 2. Sendo assim, o prazo legal terminava no dia 28, e não a 29, como veio a acontecer. O grave da questão é que a queixa da Associação de Comerciantes do Porto (ACP) que causou toda a celeuma das últimas semanas deu entrada precisamente no último dia, o qual já deveria estar fora do prazo. Sendo assim, a reclamação pode ficar sem efeito.

Guilherme Ferreira, o responsável camarário da área do PDM, explicou que o prazo foi extendido para 29 porque no dia 2 os painéis com as informações tiveram a ser montados durante a manhã. Uma decisão que carece de sustentação legal. Pinto da Costa não tem dúvidas de que "as reclamações são ilegais" e lembrou que "não pode ser feita tábua rasa dos prazos quando estes beneficiam o FC Porto".

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