Diogo Soares Loureiro e José Miguel Sampaio e Nora

A decisão do TCA Sul do castigo a João Palhinha

Escassas horas antes do início do jogo entre o Sporting Clube de Portugal e o Sport Lisboa e Benfica, a contar para a 16.ª jornada da Liga NOS, época 2020/2021, foi com alguma surpresa que surgiu um comunicado oficial por parte da equipa visitada, informando que: "O Sporting CP - Futebol, SAD tomou conhecimento da decisão do Senhor Presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul relativamente ao pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo
seu jogador João Palhinha, julgando-o procedente e suspendendo a eficácia da decisão que lhe aplicara um jogo de suspensão."

Mas vamos por partes. Durante o jogo que opôs o Boavista Futebol Clube ao Sporting Clube de Portugal, a contar para a 15.ª jornada da Liga NOS, edição 2020/2021, o jogador do Sporting - João Maria Lobo Alves Palhinha Gonçalves - viu aos 80 minutos de jogo um cartão amarelo, totalizando, assim, uma série de cinco amarelos em jogos oficias a contar para a Primeira Liga.

O Sporting aguardou pela decisão sumária do Conselho de Disciplina da FPF – Secção Profissional, que se tornou pública no dia 27 de janeiro de 2021, através do Comunicado Oficial n.º 231 da LPFP, e que resultou na punição do atleta com suspensão de um jogo e multa de €153, nos termos do disposto no artigo 164.º, n.º 7* do Regulamento Disciplinar da LPFP.

Atleta e clube consideraram injusta e inaceitável a sanção aplicada, intentando um ‘recurso hierárquico impróprio’ para o Pleno da Secção Disciplinar, nos termos do artigo 46.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas e do artigo 290.º e seguintes do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional. Aqui é estatuído que todos os atos materialmente administrativos** proferidos singularmente pelos membros da Secção Disciplinar, nos casos previstos no Regulamento Disciplinar da LPFP, podem ser impugnados mediante recurso hierárquico impróprio para o pleno da Secção Disciplinar, sendo no entanto relevante, o facto de esse recurso não atribuir à decisão recorrida qualquer efeito suspensivo. Na prova produzida pelo Recorrente, em sede de recurso hierárquico, foi ouvido a equipa de arbitragem nomeada para partida Boavista Futebol Clube – Sporting Clube de Portugal, que afirmou que o jogador tinha sido indevidamente punido com cartão amarelo.

No dia 29.01.2021, o Conselho de Disciplina da FPF notificou o atleta João Maria Lobo Alves Palhinha Gonçalves, jogador do Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD, da decisão de improcedência do Recurso Hierárquico Impróprio e, consequentemente, confirmou a decisão disciplinar recorrida. Na base da sua decisão, o Conselho de Disciplina seguiu o princípio da autoridade do Árbitro em campo (Field Play Doctrine), critério que tem feito escola noutros casos do nosso campeonato. Este princípio é, de forma pacífica, recebido no desporto em geral, concretamente no contexto do futebol, e a sua perceção é descoberta nas próprias Leis do Jogo, onde é elevada à categoria de princípio fundamental da própria regulação técnico desportiva, enquanto princípio da autoridade do Árbitro***. Assim sendo, defende o Conselho de Disciplina que a decisão só pode eventualmente ser revertida, em sede de recurso, nos casos em que o Árbitro
assume não ter visto o lance em análise em toda a sua extensão.

A doutrina pretende preservar o sentido do jogo na ideia de que o Árbitro, sob a pressão própria de um jogo, tem de decidir e as suas opções devem ser respeitadas, procurando evitar que o jogo prossiga por uma via decisória como se o órgão disciplinar pudesse continuar a arbitrar.

Para confirmar este critério, na mesma reunião em que ficou deliberada a improcedência do recurso apresentado por João Palhinha, o Conselho Disciplina anulou o castigo de um jogo ao médio Nuno Coelho, do Desportivo de Chaves, que também tinha visto o quinto amarelo no jogo contra o Futebol Clube de Arouca, a contar para a Liga Portugal SABSEG. A decisão foi tomada após os Árbitros testemunharem que não viram o lance em toda a sua extensão.

Também no passado assim foi, já que o atleta Nicolás Otamendi falhou a deslocação do Sport Lisboa e Benfica SAD aos Açores para defrontar o Santa Clara Açores, Futebol, SAD, em jogo a contar para a 13.ª jornada da Liga NOS, edição 2020/2021, na sequência do jogador ter sido admoestado com o quinto cartão amarelo durante o jogo com o Portimonense SAD, tendo o clube de Lisboa recorrido da decisão, para o Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, que deu parecer improcedente, fazendo uso para o efeito do principio Field Play Doctrine.

Até este ponto nada de novo em relação ao que é a tramitação habitual e a via normalmente utilizada pelos clubes, sociedades desportivas e jogadores para recorrer das decisões do Conselho de Disciplina da FPF. Sucede que, o atleta João Palhinha decidiu interpor recurso junto do Tribunal Arbitral do Desporto, apresentando um procedimento Cautelar, nos termos do artigo 41.º n.º 7 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto. Este artigo estabelece que o TAD pode decretar providências cautelares adequadas por forma a garantir a efetividade do direito ameaçado, desde que requeridas, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, mas acrescenta no seu número 7 que consoante a natureza do litígio, caberá ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou ao presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a decisão sobre o pedido de aplicação de medidas provisórias e cautelares, se o processo não tiver ainda sido distribuído ou se o colégio arbitral ainda não estiver constituído, o que parece ter acontecido in casu.

O recurso formulado pelo jogador João Palhinha, com pedido de medida cautelar, deu entrada nos Tribunais (leia-se Tribunal Arbitral do Desporto e Tribunal Central Administrativo – Sul) na madrugada de sábado, tendo o Presidente do Tribunal Central Administrativo - Sul decidido dar provimento às medidas cautelares requeridas. Decisão esta de que o jogador e a sociedade desportiva pela qual está inscrito foram notificados pouco antes das 16h00 do dia 01.02.2021, ou seja, a cinco horas e meia do início do jogo Sporting Clube de Portugal SAD – Sport Lisboa e Benfica SAD.

Por fim, cumpre realçar que esta decisão, por ora, em nada belisca a decisão tomada pelo Pleno do CD da FPF, visto que se limitou a decidir as medidas cautelares e acautelar o efeito útil do recurso principal, que até ao momento ainda não foi decidido.

*"O jogador que, na mesma época desportiva e em jogos diferentes, acumular uma série de cartões amarelos é punido com a sanção de suspensão por um jogo e, acessoriamente, com a sanção de multa de valor correspondente a 1,5 UC assim que atingir o quinto, o nono, o 12.º e o 14.º cartões amarelos dessa época desportiva."

**Consideram-se como atos materialmente administrativos os atos que ponham termo ao procedimento disciplinar, ficando excluída a impugnação dos atos prodrómicos ou interlocutórios

***Este princípio tem vindo a ser jurisprudencialmente desenvolvido, assenta no facto de que «cada desporto tem regras ou leis que determinam e regulamentam como aquele desporto é jogado e arbitrado. Enquanto nalguns casos a aplicação destas regras é simples, em muito desportos esta arbitragem é, pela sua natureza, subjetiva» - in 32 Cf. Mark Lebbon, Fiel of Play decisions and fairness: Lessons from Sirengate, in Australian and New Zealand Sports Law Jornal, 2012 7 (1), pág. 122. (acedido em http://classic.austlii.edu.au/au/journals/ANZSportsLawJl/2012/6.pdf);

Autores: Diogo Soares Loureiro José Miguel Sampaio e Nora - Membros da comissão de direito do desporto da Associação Internacional de Jovens Advogados de Língua Portuguesa

10
Deixe o seu comentário

Assinatura Digital Record Premium

Para si, toda a
informação exclusiva
sempre acessível

A primeira página do Record e o acesso ao ePaper do jornal.

Aceder

Pub

Publicidade
apenas 1€ por mês
experimente sem compromisso e garanta o seu lugar na bancada da melhor informação deportiva.
  • conteudo record em qualquer sítio e a toda a hora
  • acesso no pc, tablet e smartphone
  • versão e-paper do jornal no dia anterior
  • conteudos exclusivos para assinantes
  • suplementos especiais

Copyright © 2020. Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução na totalidade ou em parte, em qualquer tipo de suporte, sem prévia permissão por escrito da Cofina Media S.A. Consulte a Política de Privacidade Cofina.