1 - Um futebolista em Portugal, que seja trabalhador, tem o seu contrato regulado por uma lei com mais de 15 anos?
Sim, o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, que foi publicado em 1998. Este é, em matéria de Desporto, um dos principais desafios do novo Governo, que terá de decidir se dá seguimento a um relatório feito no final da última legislatura, destinado a rever esse diploma legal. E não será fácil assumir certas posições que resultam daquele documento, como a eliminação do Art.º 2.º, que dispõe sobre o que deve ser entendido como "praticante desportivo profissional". No caso, é pura e simplesmente proposto que desapareça tal conceito, com o argumento de que é uma clarificação inútil e até equívoca ou mesmo perniciosa. Na nossa opinião, estranhamos que um esclarecimento possa ser entendido por alguém como prejudicial a algo, ou como ruinoso para o que quer que seja. Pelos vistos, ainda hoje existem neste país realidades desportivas de que ninguém parece querer falar; como por exemplo, uma federação, de uma modalidade que já foi profissional, ter nos seus regulamentos o reconhecimento de que no seu campeonato principal podem existir "profissionais liberais", ou se preferirem "trabalhadores independentes", em prestação de serviços!
2 - Só existem jogadores profissionais em competições profissionais?
Não. A lei 28, de 1998, admite que uma competição que não seja legalmente reconhecida como profissional (pela Portaria n.º 50 de 2013), possa ter, ainda assim, equipas constituídas por profissionais, sejam eles dependentes de uma entidade patronal, ou não. Confuso o leitor? Pois se calhar por isto é que as leis devem servir para definir, para clarificar, para esclarecer, ao invés de não o quererem fazer. E já não vou acrescentar o facto de, neste panorama, aparentemente a preocupação legislativa ser apenas que todo o praticante que receba retribuição seja considerado trabalhador, mas não que toda a entidade patronal que paga seja uma organização profissional. Falar nisso só iria baralhar mais as coisas. *
