Qual é o problema
1) No Ordenamento Jurídico Português existe algum diploma de âmbito internacional que proteja as Pessoas com Deficiência?
A Pessoa com deficiência é sujeito e destinatário de direitos humanos, como qualquer um, precisa de um tratamento específico em certos direitos fundamentais. Em consequência, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada, em 13 de Dezembro de 2006, em Nova Iorque, na Assembleia Geral das Nações Unidas [1]. Como instrumento das Nações Unidas, aplica-se a todos os seus membros, incluindo Portugal. É o corolário de cinco anos de negociações árduas, constituindo uma ferramenta vital de reconhecimento e promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência e para a proibição da discriminação em todas as áreas da sua vida.
2) O Desporto encontra-se abrangido nesta Convenção?
Sim. O Desporto não podia deixar de constar nesta Convenção, cabendo-lhe menção e protecção no artigo 30.º, nomeadamente no seu n.º 5. Deste preceito legislativo, as ideias mestras a retirar são: a) promoção e participação nas actividades comuns; b) a promoção e participação de actividades específicas a cada tipo de deficiência, com vista a proporcionar condições de igualdade na sua participação; c) o acesso aos recintos desportivos; d) a referência às crianças com deficiência na participação em actividades desportivas, em condições de igualdade com as outras crianças; e) o acesso aos serviços das pessoas envolvidas na organização das actividades desportivas. É desta forma, que se permite concluir o papel meritório das Nações Unidas na protecção dos praticantes de desporto com deficiência, sujeitando os Estados partes à adopção de medidas concretas.
Respostas de Manuel Serra
[1] Em Portugal, a CDPD foi ratificada pelas Resoluções da Assembleia da República n.º 56/2009 e o seu Protocolo Opcional, pela n.º 57/2009, ambas de 30 de Julho.
